Resolução da Assembleia da República n.º 42/2021

Resolução da Assembleia da República n.º 42/2021 Sumário: Recomenda ao Governo a reformulação do modelo de apoios públicos a atribuir às centrais de biomassa florestal em função da utilização sustentável e ecológica da bio- massa florestal residual, condicionando a emissão de licença de exploração das novas centrais ao cumprimento de rigorosos padrões ambientais e de sustentabilidade. Recomenda ao Governo a reformulação do modelo de apoios públicos a atribuir às centrais de biomassa flo- restal em função da utilização sustentável e ecológica da biomassa florestal residual, condicionando a emissão de licença de exploração das novas centrais ao cumprimento de rigorosos padrões ambientais e de sustentabilidade. A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, re- comendar ao Governo que: 1 — Zele para que a licença de exploração das centrais de biomassa florestal seja atribuída a centrais cujo aprovisionamento não recorra a «culturas energéticas», e sob condição do cum- primento dos deveres previstos no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 5/2011, de 10 de janeiro, bem como das normas de ruído, poluentes e avaliação ambiental exigíveis e do acesso à respetiva monitorização ambiental, nos termos da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto. 2 — Promova ecossistemas e sistemas agroflorestais resilientes nos quais a biomassa flo- restal residual possa ser incorporada ou mantida nos solos, para preservar o papel que a matéria orgânica residual desempenha na manutenção da integridade ecológica e na provisão de serviços de ecossistema, como a fixação de carbono, a formação de habitats ou a prevenção da erosão hídrica, potenciando o consumo maioritário de biomassa residual, agrícola ou florestal nas centrais de biomassa mediante critérios edafoclimáticos e ecológicos, de forma a evitar o desequilíbrio dos ecossistemas. 3 — Reveja a qualificação ou enquadramento das centrais de biomassa como projetos de potencial interesse nacional, tendo em conta os problemas que derivam do aligeiramento do pro- cesso de implementação. 4 — Defina as distâncias mínimas entre unidades de produção de energia a biomassa e a disponibilidade de biomassa como critérios de atribuição de novas licenças, ao que acresce a distância entre as centrais e zonas sensíveis, como zonas habitacionais, hospitalares, educativas e de lazer, de modo a garantir que as novas centrais de biomassa asseguram uma distância consi- derável dos aglomerados populacionais e o cumprimento rigoroso das normas de ruído e emissões atmosféricas, reduzindo igualmente a poluição luminosa de forma a não comprometer a qualidade de vida da população e a biodiversidade. 5 — Assegure que as centrais em funcionamento utilizem maioritariamente biomassa flores- tal residual excedentária, estabelecendo critérios técnicos e científicos, de forma a evitar que as matérias-primas utilizadas não contribuam para o défice de matéria orgânica e degradação dos solos, comprometendo os ecossistemas, mediante protocolos técnicos, de base científica, que de- finam com rigor os critérios para remoção de biomassa florestal residual dos ecossistemas e dos sistemas agroflorestais de origem, evitando que seja posta em causa a integridade ecológica e a provisão de serviços de ecossistema. 6 — Assegure que a entidade com competências de fiscalização, em colaboração com o Insti- tuto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), procede ao controlo do aprovisionamento destas centrais. 7 — Condicione o abastecimento das unidades de produção de energia a biomassa às que cumpram critérios de sustentabilidade, que comprovem que a matéria-prima é de origem nacional, a sua rastreabilidade e a sua proveniência de circuitos curtos, interditando o recurso a madeira de qualidade, biomassa de «culturas energéticas» e biomassa residual procedente de territórios lon- gínquos ou a madeira proveniente de monoculturas de culturas energéticas, como o eucalipto, ou de biomassa residual procedente de áreas com baixos níveis de matéria orgânica e de áreas muito  Diário da República, 1.ª série N.º 23 3 de fevereiro de 2021 Pág. 8 afastadas da central de biomassa florestal, sem prejuízo do aproveitamento de biomassa residual de culturas florestais produtivas e do aproveitamento excecional de biomassa residual criada por calamidades ou outros eventos extraordinários. 8 — Reformule os subsídios públicos às centrais de biomassa florestal, fazendo depender esses apoios de critérios ponderados em função do tipo e qualidade da biomassa e da sua sus- tentabilidade, e condicione a atribuição de novas licenças de exploração de centrais de biomassa florestal à apresentação de um plano de ação para 10 anos. 9 — Adapte a capacidade instalada das unidades de produção de energia a biomassa à dispo- nibilidade de biomassa florestal residual do país e às necessidades energéticas regionais e locais, como zonas habitacionais ou industriais onde o consumo de energia para aquecimento é elevado e onde existe a necessidade de gestão florestal para redução do risco de incêndio, condicionando a estes critérios a emissão de novas licenças a centrais de biomassa, e priorizando a produção de energia térmica relativamente à elétrica (menos eficiente). 10 — Procure assegurar o contributo destas centrais de biomassa florestal para a gestão florestal e redução do risco de incêndio no território nacional, desenvolvendo, a partir de 2021, um sistema de registo que permita a monitorização e rastreabilidade da origem da biomassa florestal, e articulando a utilização de biomassa florestal residual para fins energéticos com os instrumentos de prevenção de incêndios rurais e de gestão territorial, nomeadamente com o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais e com os Planos Regionais de Ordenamento Florestal. 11 — No seguimento do sistema previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 5/2011, de 10 de janeiro, regule a obrigatoriedade de os promotores das centrais submeterem semestralmente ao ICNF um relatório sobre o tipo e a origem da biomassa florestal residual utili- zada, onde especifiquem o tipo, quantidade e proveniência da mesma, que o ICNF deverá analisar e, caso se justifique, introduzir medidas corretivas. Aprovada em 18 de dezembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. 113918428 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 23 3 de fevereiro de 2021 Pág. 9 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA