Resolução da Assembleia da República n.º 40/2023

Resolução da Assembleia da República n.º 40/2023 Sumário: Recomenda ao Governo que melhore o acesso ao Serviço Nacional de Saúde no Oeste. Recomenda ao Governo que melhore o acesso ao Serviço Nacional de Saúde no Oeste A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco- mendar ao Governo que: 1 — Identifique as áreas de influência dos Agrupamentos de Centros de Saúde Oeste Norte e Sul como de intervenção prioritária no plano que está a elaborar para resolver os problemas da falta de médicos especialistas em medicina geral e familiar e invista no sentido de estabelecer condições de funcionamento adequadas, nomeadamente na Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Peniche (polos de Atouguia da Baleia, de Serra d’El-Rei e de Ferrel). 2 — Aumente a capacidade de transposição das unidades de saúde familiar de modelo A para B, promova a criação de centros de responsabilidade integrados ao nível hospitalar e con- trate os médicos e demais profissionais que sejam necessários para o pleno funcionamento das restantes unidades de saúde. 3 — Avance com os investimentos previstos no Plano Diretor do Centro Hospitalar do Oeste, permitindo que estas unidades possam continuar a dar uma resposta eficaz enquanto não é cons- truído e entra em funcionamento o novo hospital do Oeste. 4 — Acelere os processos relativos à identificação da localização que melhor sirva a população, ao programa funcional e à própria construção do novo hospital do Oeste. Aprovada em 14 de abril de 2023. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. 116414678 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 86 4 de maio de 2023 Pág. 11 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA