Resolução da Assembleia da República n.º 344/2021

Resolução da Assembleia da República n.º 344/2021 Sumário: Recomenda ao Governo que alargue a atribuição do Passe Social+ às pessoas com deficiência. Recomenda ao Governo que alargue a atribuição do Passe Social+ às pessoas com deficiência A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, re- comendar ao Governo que: 1 — Alargue a atribuição do Passe Social+ às pessoas com deficiência motora, física ou or- gânica que, por motivo de alterações na estrutura e funções do corpo, congénitas ou adquiridas, tenham uma limitação funcional de caráter permanente, de grau igual ou superior a 60 %, avaliado pela Tabela Nacional de Incapacidades. 2 — Adapte todas as infraestruturas de transportes públicos sob a sua alçada às necessidades das pessoas com deficiência. Aprovada em 19 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. 114801092 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2021 Pág. 4 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA