Resolução da Assembleia da República n.º 330/2021

Resolução da Assembleia da República n.º 330/2021 Sumário: Recomenda ao Governo a construção de um novo Centro de Saúde na Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra. Recomenda ao Governo a construção de um novo Centro de Saúde na Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, de forma a garantir o direito à saúde da população da freguesia da Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra, recomenda ao Governo que: 1 — Desencadeie, a breve prazo, todos os procedimentos necessários à construção de um novo Centro de Saúde na Quinta do Conde, nos terrenos já disponibilizados pelo Município de Sesimbra para o efeito, dotando-o com os profissionais de saúde e equipamentos que garantam a prestação de cuidados de saúde à população. 2 — Atribua médico e enfermeiro de família a toda a população da freguesia da Quinta do Conde. 3 — Crie um Serviço de Urgência Básica, adequado à resolução das situações urgentes de menor gravidade dos utentes do Serviço Nacional de Saúde, que funcione entre as 20 e as 8 horas, com o objetivo de garantir o acesso a cuidados de proximidade, aliviando as unidades hospitalares mais próximas. Aprovada em 19 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. 114800071 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 244 20 de dezembro de 2021 Pág. 18 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA