Resolução da Assembleia da República n.º 326/2021

Resolução da Assembleia da República n.º 326/2021 Sumário: Recomenda ao Governo a construção de uma unidade de saúde no Alto do Seixalinho e a atribuição de médico de família a todos os utentes do Barreiro. Recomenda ao Governo a construção de uma unidade de saúde no Alto do Seixalinho e a atribuição de médico de família a todos os utentes do Barreiro A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, re- comendar ao Governo que: 1 — Dê início aos procedimentos necessários à construção de uma nova unidade de cuidados de saúde primários no Alto do Seixalinho, em terreno já disponibilizado para o efeito pela Câmara Municipal do Barreiro, garantindo que a população daquela freguesia volta a ter uma unidade de saúde de proximidade. 2 — Assegure a atribuição de médico e enfermeiro de família a todos os utentes inscritos nas unidades de saúde do concelho do Barreiro, de forma a garantir a prestação de cuidados de pro- ximidade à população, prevendo as vagas necessárias nos próximos concursos de colocação de médicos e, se necessário, estabelecendo incentivos para a fixação de profissionais nesta zona. Aprovada em 19 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. 114799709 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 42 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA