Resolução da Assembleia da República n.º 29/2025

Resolução da Assembleia da República n.º 29/2025 Sumário: Recomenda ao Governo que proceda à implementação do Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela. Recomenda ao Governo que proceda à implementação do Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco- mendar ao Governo que: 1 — Implemente o Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela (PRPNSE), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2024, de 15 de março, dando continuidade aos projetos aprovados e em curso e aos investimentos programados para a região da serra da Estrela. 2 — Dinamize a comissão de acompanhamento para a execução e monitorização do PRPNSE, prevista nesse mesmo Programa. 3 — Apresente à Assembleia da República um relatório anual de progresso da implementação do PRPNSE. Aprovada em 24 de janeiro de 2025. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco. 118694229 Resolução da Assembleia da República n.º 29/2025 1/1  1.ª série N.º 33 17-02-2025 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA