Resolução da Assembleia da República n.º 246/2018

Resolução da Assembleia da República n.º 246/2018 Referendada em 30 de julho de 2018. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. Recomenda ao Governo a urgente reabilitação e requalificação 111554231 da Escola Secundária de Barcelinhos, em Barcelos A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 Resolução da Assembleia da República n.º 245/2018 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que inicie no prazo de três meses um plano de intervenção Recomenda ao Governo que promova a segurança e a saúde detalhado na Escola Secundária de Barcelinhos, parti- no trabalho e elabore um programa nacional lhando com a escola e a comunidade escolar os seus termos de prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais e calendário de execução e proceda à sua urgente remoção A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 das placas de fibrocimento, para salvaguarda da saúde de do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: alunos, professores e funcionários da escola. 1 — Proceda à recolha e análise dos dados relativos Aprovada em 12 de julho de 2018. à incidência das doenças profissionais em Portugal, por tipo de doença e por sector de atividade e sobre o seu im- O Presidente da Assembleia da República, Eduardo pacto, nomeadamente, no número de baixas por doença, Ferro Rodrigues. na incapacidade para o trabalho e na reforma por invalidez 111554994 3964 Diário da República, 1.ª série — N.º 153 — 9 de agosto de 2018 Resolução da Assembleia da República n.º 247/2018 3 — Acione todos os mecanismos que tem ao seu dispor para programar rapidamente a completa reabilitação da Recomenda ao Governo a construção célere do Hospital Central Escola Básica de Penafiel Sul, do Agrupamento de Escolas do Algarve para a melhoria Joaquim de Araújo, em Penafiel. dos cuidados de saúde públicos na região algarvia Aprovada em 18 de julho de 2018. A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo Ferro Rodrigues. que: 111555025 1 — Desencadeie as ações necessárias para que a cons- trução do Hospital Central do Algarve se inicie ainda em Resolução da Assembleia da República n.º 249/2018 2018. 2 — Garanta para a construção e a gestão do Hospital Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes Central do Algarve o modelo integralmente público. para a requalificação 3 — Assegure o normal funcionamento dos hospitais da Escola Secundária do Lumiar, em Lisboa do Centro Hospitalar Universitário do Algarve, designa- A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 damente por via: do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a) Do reforço das medidas de incentivo e apoio à fixa- que: 1 — Proceda à requalificação geral da Escola Secun- ção de médicos, com particular ênfase nas especialidades dária do Lumiar, em Lisboa, criando as condições de mais carenciadas; conforto, de funcionalidade, de higiene e de segurança b) Da contratação dos enfermeiros, técnicos superiores necessárias a uma escola pública de qualidade, que a torne de saúde, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, atrativa para os alunos e para as famílias das freguesias assistentes técnicos e assistentes operacionais em falta, em que se insere e que dê resposta educativa ao nível do garantindo-lhes adequadas condições de trabalho e de ensino secundário. valorização profissional; 2 — Aloque a verba necessária para a intervenção e c) Da aquisição dos equipamentos necessários e da partilhe o seu calendário com a escola, e demais comuni- substituição dos que se encontram obsoletos; dade educativa. d) Do aprofundamento da cooperação com a Univer- 3 — Proceda à urgente remoção das coberturas de fi- sidade do Algarve nos domínios da investigação e ensino brocimento com amianto existentes na escola. clínico; Aprovada em 18 de julho de 2018. e) Do reforço da articulação com os cuidados de saúde O Presidente da Assembleia da República, Eduardo primários da região algarvia; Ferro Rodrigues. f) Da melhoria da formação contínua orientada para 111555041 os profissionais do Centro Hospitalar Universitário do Algarve, fomentando a aprendizagem e o aperfeiçoamento Resolução da Assembleia da República n.º 250/2018 de competências. Aprovada em 12 de julho de 2018. Recomenda ao Governo a reabilitação da Escola Básica do Castêlo da Maia O Presidente da Assembleia da República, Eduardo A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 Ferro Rodrigues. do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo 111554929 que: 1 — Proceda, com urgência, à substituição das cober- Resolução da Assembleia da República n.º 248/2018 turas de fibrocimento com amianto dos telhados da Escola Básica do Castêlo da Maia, do Agrupamento de Escolas Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes Castêlo da Maia. para a requalificação da Escola Secundária Joaquim de Araújo 2 — Proceda à reabilitação de todo o sistema de sane- e da Escola Básica de Penafiel Sul, em Penafiel amento da Escola Básica do Castêlo da Maia. A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 Aprovada em 18 de julho de 2018. do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo O Presidente da Assembleia da República, Eduardo que: Ferro Rodrigues. 1 — Proceda à requalificação de todo o edificado 111554337 da Escola Secundária Joaquim de Araújo, em Penafiel, de modo a garantir as condições adequadas a uma es- Resolução da Assembleia da República n.º 251/2018 colaridade de qualidade àquela comunidade educativa, assegurando a participação de todos os membros da Recomenda ao Governo a alteração da hora de realização comunidade escolar na definição e monitorização da dos exames nacionais execução do projeto. 2 — Proceda à urgente remoção das placas de fibroci- A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 mento com amianto das coberturas da escola secundária, do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo tendo em conta o elevado grau de degradação que apre- que promova, para o ano letivo de 2018/2019, a alteração sentam e os riscos associados. da hora de realização dos exames nacionais para que es- Diário da República, 1.ª série — N.º 153 — 9 de agosto de 2018 3965 tes tenham início às 10 horas em Portugal continental e dade Social (IPSS), Misericórdias e Mutualidades, que na Região Autónoma da Madeira, e às 9 horas na Região tenham respostas sociais de apoio a idosos (lar de apoio, Autónoma dos Açores. lar residencial, estrutura residencial para idosos, centro de dia, centro de convívio, centro de noite, serviço de Aprovada em 18 de julho de 2018. apoio domiciliário), sejam majorados de forma a refletir O Presidente da Assembleia da República, Eduardo o aumento de custos com a contratação de nutricionistas Ferro Rodrigues. e dietistas. 111554645 3 — Sempre que possível o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e o Ministério da Saúde estabeleçam protocolos de cooperação para eventual dis-