Resolução da Assembleia da República n.º 240/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 240/2026 Sumário: Recomenda ao Governo uma avaliação técnica sobre a segurança estrutural das infraestru- turas públicas críticas. Recomenda ao Governo uma avaliação técnica sobre a segurança estrutural das infraestruturas públicas críticas A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco- mendar ao Governo que: 1 — Promova, com carácter de urgência, uma avaliação técnica aprofundada e sistemática do estado estrutural das pontes, barragens e demais infraestruturas públicas críticas, considerando os efeitos acumulados das recentes intempéries e o envelhecimento dos materiais. 2 — Determine a realização de inspeções especializadas, recorrendo a entidades técnicas inde- pendentes e a metodologias avançadas de diagnóstico estrutural, com vista à identificação de riscos de instabilidade, degradação progressiva ou falha estrutural. 3 — Garanta a articulação efetiva entre a administração central, as autarquias e as entidades con- cessionárias, assegurando a segurança das populações e a integridade das infraestruturas e evitando constrangimentos burocráticos. Aprovada em 25 de junho de 2026. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. 119949193 Resolução da Assembleia da República n.º 240/2026 1/1  1.ª série N.º 146 30-07-2026 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA