Resolução da Assembleia da República n.º 237/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 237/2026 Sumário: Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias à concretização da variante à EN 246 em Santa Eulália, no concelho de Elvas. Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias à concretização da variante à EN 246 em Santa Eulália, no concelho de Elvas A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco- mendar ao Governo que: 1 — Proceda à definição e validação da solução técnica definitiva para eliminar o estrangulamento rodoviário da Estrada Nacional (EN) 246 em Santa Eulália, no concelho de Elvas. 2 — Promova, em articulação com as entidades competentes, a regularização institucional e admi- nistrativa do processo de concretização da variante. 3 — Determine a elaboração, aprovação e calendarização do respetivo projeto de execução, asse- gurando a transparência dos respetivos prazos e fases. 4 — Garanta a inscrição e afetação dos meios financeiros necessários à realização da obra e ao cumprimento do calendário estabelecido. Aprovada em 12 de junho de 2026. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. 119949189 Resolução da Assembleia da República n.º 237/2026 1/1  1.ª série N.º 146 30-07-2026 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA