Resolução da Assembleia da República n.º 227/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 227/2026 Sumário: Recomenda ao Governo que reforce a apreciação das candidaturas aos apoios criados na sequência das intempéries. Recomenda ao Governo que reforce a apreciação das candidaturas aos apoios criados na sequência das intempéries A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco- mendar ao Governo que adote medidas excecionais de mobilização de meios humanos e constitua equipas dedicadas nas comissões de coordenação e desenvolvimento regional para a apreciação das candidaturas entregues por cidadãos, empresas, explorações agrícolas e setor das pescas, no âmbito dos apoios criados na sequência das intempéries do último inverno, colaborando com as autarquias para que se concluam, o quanto antes, os processos e se proceda ao seu pagamento. Aprovada em 17 de julho de 2026. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. 119949169 Resolução da Assembleia da República n.º 227/2026 1/1  1.ª série N.º 144 28-07-2026 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA