Resolução da Assembleia da República n.º 225/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 225/2026 Sumário: Recomenda ao Governo a criação de um serviço de urgência básica no centro de saúde de Coruche. Recomenda ao Governo a criação de um serviço de urgência básica no centro de saúde de Coruche A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco- mendar ao Governo que: 1 — Adote as medidas necessárias à criação de um serviço de urgência básica (SUB) no centro de saúde de Coruche. 2 — Assegure o funcionamento do SUB em regime permanente, incluindo o período noturno, de modo a assegurar a resposta imediata às situações de urgência. 3 — Dote o SUB dos recursos humanos, técnicos e organizativos indispensáveis ao seu funcio- namento regular e eficaz. 4 — Dote o SUB das infraestruturas adequadas ao acolhimento da base de uma viatura de suporte imediato de vida, em protocolo com o Instituto Nacional de Emergência Médica, IP. Aprovada em 17 de julho de 2026. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. 119949167 Resolução da Assembleia da República n.º 225/2026 1/1  1.ª série N.º 144 28-07-2026 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA