Resolução da Assembleia da República n.º 225/2016

Resolução da Assembleia da República n.º 225/2016 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 Recomenda ao Governo que disponibilize o mecanismo estabele- do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo cido para a atribuição automática das tarifas sociais da energia que: às entidades competentes em matéria de abastecimento de 1 — Avalie, com urgência, as experiências-piloto no água. âmbito do cadastro predial, como primeiro passo para delinear uma estratégia para a concretização do cadastro A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 rústico. do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo 2 — Realize, com urgência, o cadastro rústico em Portu- que disponibilize o mecanismo estabelecido para a atri- gal, assente numa estratégia de equipas no terreno, dotando buição automática da tarifa social da energia às entidades os serviços públicos dos técnicos de cadastro necessários municipais, intermunicipais e multimunicipais compe- ao acompanhamento desta tarefa extraordinária, bem como tentes em matéria de abastecimento de água, por forma a para posterior gestão do cadastro. contribuir para a adequação e aperfeiçoamento das tarifas 3 — Considere tomar uma medida extraordinária de sociais de água aprovadas. regularização do registo das propriedades transmitidas por herança, com custos reduzidos para a pequena propriedade. Aprovada em 14 de outubro de 2016. Aprovada em 21 de outubro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Ferro Rodrigues. Diário da República, 1.ª série — N.º 219 — 15 de novembro de 2016 4045 Resolução da Assembleia da República n.º 228/2016 2 — A promoção à categoria de intendente para o de- sempenho das funções referidas no número anterior é feita Consagra o dia 16 de maio como o Dia Nacional dos Cientistas por antiguidade, de entre elementos da Banda com a ca- tegoria de subintendente, na sequência de procedimento A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 de verificação do preenchimento das condições fixadas do artigo 166.º da Constituição, consagrar o dia 16 de maio no número seguinte. como o Dia Nacional dos Cientistas. 3 — São condições de promoção à categoria de inten- Aprovada em 27 de outubro de 2016. dente para os efeitos do número anterior: O Presidente da Assembleia da República, Eduardo a) O tempo mínimo de cinco anos de serviço efetivo na Ferro Rodrigues. categoria de subintendente; b) Estar na classe de comportamento exemplar ou na 1.ª classe de comportamento; ADMINISTRAÇÃO INTERNA c) Ter licenciatura em Direção de Orquestra ou de Banda.