Resolução da Assembleia da República n.º 214/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 214/2026 Sumário: Recomenda ao Governo uma avaliação técnica independente à estrutura do Palácio da Justiça da Praia da Vitória, na ilha Terceira. Recomenda ao Governo uma avaliação técnica independente à estrutura do Palácio da Justiça da Praia da Vitória, na ilha Terceira A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco- mendar ao Governo que: 1 — Promova a realização, com caráter de urgência, de uma avaliação técnica independente à estrutura do edifício do Palácio da Justiça da Praia da Vitória, na ilha Terceira, mediante peritagem que averigue o estado de conservação, a segurança estrutural e as condições de utilização do edifício. 2 — Divulgue os resultados da avaliação, garantindo transparência quanto às conclusões técnicas e aos riscos eventualmente identificados. 3 — Apresente um plano de intervenção para a requalificação profunda ou, se tal se justificar, para a eventual substituição do edifício, caso a avaliação confirme a existência de problemas estruturais ou riscos para trabalhadores e utentes. 4 — Adote as medidas necessárias para garantir condições dignas e adequadas de funcionamento do tribunal e o cumprimento dos requisitos de segurança e acessibilidade, até à realização de uma intervenção estrutural definitiva. Aprovada em 25 de junho de 2026. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. 119949102 Resolução da Assembleia da República n.º 214/2026 1/1  1.ª série N.º 140 22-07-2026 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA