Resolução da Assembleia da República n.º 205/2025

Resolução da Assembleia da República n.º 205/2025 Sumário: Segunda alteração ao Regulamento da Gestão do Desempenho na Assembleia da República, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 49/2015, de 8 de maio. Segunda alteração ao Regulamento da Gestão do Desempenho na Assembleia da República, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 49/2015, de 8 de maio A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e das alíneas a), e) e g) do n.º 1 do artigo 15.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente resolução procede à segunda alteração ao Regulamento de Gestão do Desempenho na Assembleia da República, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 49/2015, de 8 de maio. Artigo 2.º Alteração ao Regulamento da Gestão do Desempenho na Assembleia da República Os artigos 2.º, 10.º, 12.º, 16.º-A e 19.º do Regulamento de Gestão do Desempenho na Assembleia da República passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.º [...] [...] a) Mudança de categoria, nos termos do n.º 4 do artigo 21.º do Estatuto dos Funcionários Parla- mentares (EFP); b) [...] c) [...] d) [...] Resolução da Assembleia da República n.º 205/2025 Artigo 10.º [...] 1 — A avaliação é da competência do superior hierárquico imediato, ouvido o funcionário que possua responsabilidade de coordenação sobre o avaliado. 2 — Só pode ser avaliador o superior hierárquico imediato que, no decurso do período a que se reporta a avaliação, com o mesmo tenha tido um mínimo de seis meses de contacto funcional. 3 — [...] 4 — [...] 5 — [...] 1/3  1.ª série N.º 247 24-12-2025 6 — [...] 7 — [...] 8 — [...] Artigo 12.º [...] 1 — [...] 2 — [...] a) Garantir a seletividade da GEDAR através da fixação anual de critérios prévios à avaliação e verificar do seu cumprimento; b) Tomar conhecimento das avaliações iguais ou superiores a 9 valores ou iguais ou inferiores a 4,5 valores e quanto às avaliações de Inadequado atribuídas aos dirigentes; c) [...] d) [...] e) [...] 3 — [...] Artigo 16.º-A [...] 1 — [...] 2 — [...] 3 — [...] 4 — [...] 5 — Nos casos previstos no n.º 4 do artigo 29.º do EFP, o funcionário parlamentar tem direito a dois dias de férias adicionais por cada 6 pontos acumulados, que, por opção do próprio, manifestada por escrito, e tendo em consideração os limites orçamentais da Assembleia da República, são convertíveis na correspondente remuneração. Resolução da Assembleia da República n.º 205/2025 Artigo 19.º [...] 1 — Para efeitos da presente secção, e como tal sujeitos a avaliação, são considerados dirigentes os diretores de serviços e os chefes de divisão nomeados nos termos da LOFAR. 2 — [...] 3 — [...] 4 — [...] 5 — [...]» 2/3  1.ª série N.º 247 24-12-2025 Artigo 3.º Entrada em vigor A presente resolução entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2026. Aprovada em 19 de dezembro de 2025. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco. 119918382 Resolução da Assembleia da República n.º 205/2025 3/3  1.ª série N.º 247 24-12-2025 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA