Resolução da Assembleia da República n.º 200/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 200/2026 Sumário: Recomenda ao Governo que atualize e simplifique a legislação e gestão cinegética. Recomenda ao Governo que atualize e simplifique a legislação e gestão cinegética A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco- mendar ao Governo que: 1 — Atualize e simplifique a legislação do setor da caça, adequando-a à realidade do setor e tor- nando os procedimentos claros. 2 — Modernize os sistemas de registo, candidatura e fiscalização de gestão das zonas de caça, garantindo maior transparência e a utilização de meios digitais. 3 — Reforce a fiscalização e a aplicação de sanções, assegurando o cumprimento das normas legais e a equidade entre entidades gestoras e caçadores. 4 — Valorize a caça como instrumento de gestão ambiental e de desenvolvimento rural, promovendo o associativismo cinegético, a monitorização das populações e as práticas sustentáveis. 5 — Assegure a reversão das receitas do setor para a conservação e o desenvolvimento do mundo rural, incentivando a sustentabilidade e a segurança na atividade cinegética. Aprovada em 19 de junho de 2026. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. 119949092 Resolução da Assembleia da República n.º 200/2026 1/1  1.ª série N.º 139 21-07-2026 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA