Resolução da Assembleia da República n.º 200/2025

Resolução da Assembleia da República n.º 200/2025 Sumário: Recomenda ao Governo que simplifique e reorganize a defesa da floresta contra os incên- dios. Recomenda ao Governo que simplifique e reorganize a defesa da floresta contra os incêndios A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco- mendar ao Governo que, no âmbito da reforma do Estado, simplifique e reorganize a defesa da floresta contra os incêndios. Aprovada em 5 de dezembro de 2025. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco. 119907366 Resolução da Assembleia da República n.º 200/2025 1/1  1.ª série N.º 246 23-12-2025 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA