Resolução da Assembleia da República n.º 20/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 20/2026 Sumário: Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais. Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, suspen- der a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais, entre o dia 23 de janeiro e o dia 2 de março de 2026. Aprovada em 23 de janeiro de 2026. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco. 119947500 Resolução da Assembleia da República n.º 20/2026 1/1  1.ª série N.º 23 03-02-2026 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS