Resolução da Assembleia da República n.º 20/2025

Resolução da Assembleia da República n.º 20/2025 Sumário: Recomenda ao Governo a proteção da mulher grávida nos cuidados de saúde. Recomenda ao Governo a proteção da mulher grávida nos cuidados de saúde A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco- mendar ao Governo que: 1 — Promova um estudo com uma abordagem multidisciplinar, tendo como áreas de atuação prio- ritária a compreensão e identificação das causas de perda gestacional e fatores associados, através da aplicação de protocolos de investigação atualizados. 2 — No seguimento do referido estudo, elabore um relatório e o apresente à Assembleia da República. 3 — Reforce as atividades de promoção da saúde e dos cuidados antecipatórios dirigidos para o período antes da conceção, para ajudar os cidadãos, em particular os mais jovens e as mulheres em idade reprodutiva, a alcançarem gravidezes saudáveis. 4 — Garanta, para todas as mulheres em idade fértil, informação suficiente, em particular sobre a importância das primeiras semanas de gravidez, de modo que possam fazer escolhas esclarecidas acerca do seu futuro reprodutivo. 5 — No âmbito dos serviços de planeamento familiar, promova o aconselhamento especializado a casais com história familiar de anomalias congénitas que o pretendam, assegurando-lhes informação sobre os apoios disponíveis e as melhores práticas nos cuidados infantojuvenis, conforme a situação específica. 6 — Inclua, na prestação de cuidados de saúde perinatais e pós-parto, ações de preparação para o parto e ações formativas pós-parto que assegurem a continuidade de cuidados. Aprovada em 10 de janeiro de 2025. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco. 118607161 Resolução da Assembleia da República n.º 20/2025 1/1  1.ª série N.º 19 28-01-2025 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA