Resolução da Assembleia da República n.º 194/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 194/2026 Sumário: Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais. Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, suspen- der a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais, entre os dias 10 de julho e 14 de setembro de 2026. Aprovada em 3 de julho de 2026. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. 119949012 Resolução da Assembleia da República n.º 194/2026 1/1  1.ª série N.º 133 13-07-2026 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Secretaria-Geral do Governo