Resolução da Assembleia da República n.º 193/2025

Resolução da Assembleia da República n.º 193/2025 Sumário: Recomenda ao Governo medidas para o reforço da educação inclusiva e a valorização dos profissionais de apoio escolar. Recomenda ao Governo medidas para o reforço da educação inclusiva e a valorização dos profissionais de apoio escolar A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco- mendar ao Governo que: 1 — Elabore e implemente, no ano letivo de 2025/2026, um plano de valorização profissional dos psicólogos e terapeutas escolares, que inclua a integração nos quadros, a melhoria das condições de trabalho e de progressão na carreira, reforçando a atratividade e a sua continuidade no sistema educativo. 2 — Reveja o regime jurídico da educação inclusiva. 3 — Promova uma participação mais ativa e informada dos pais e encarregados de educação dos alunos com necessidades educativas nos processos de decisão e escolha do percurso escolar dos seus educandos. 4 — Reveja e reforce a formação específica dos professores, técnicos e assistentes operacionais que trabalham com alunos com necessidades de saúde especiais, assegurando a aquisição de com- petências práticas e interdisciplinares adequadas ao acompanhamento e inclusão destes alunos no contexto escolar. Aprovada em 28 de outubro de 2025. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco. 119864452 Resolução da Assembleia da República n.º 193/2025 1/1  1.ª série N.º 240 15-12-2025 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA