Resolução da Assembleia da República n.º 188/2025

Resolução da Assembleia da República n.º 188/2025 Sumário: Recomenda ao Governo a valorização da profissão e a contratação de sapadores florestais. Recomenda ao Governo a valorização da profissão e a contratação de sapadores florestais A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco- mendar ao Governo que: 1 — Valorize a carreira de sapador florestal no setor público através da renegociação das condições remuneratórias, garantindo aumentos salariais, reconhecendo a profissão como de desgaste rápido e atribuindo-lhe subsídio de risco. 2 — Autorize o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP, a iniciar, em 2026, proce- dimento concursal para contratação de sapadores florestais, por tempo indeterminado, após avaliação das suas necessidades. 3 — Garanta o pagamento integral do trabalho realizado pelos trabalhadores que, devido às exi- gências dos incêndios rurais, realizaram ou venham a realizar horas extraordinárias acima do limite legal de 60 % de trabalho extraordinário mensal. 4 — Avalie a aplicação das recomendações constantes no relatório de avaliação do programa de sapadores florestais, com vista à melhoria do plano de formação para as equipas de sapadores flores- tais e do programa de sapadores florestais. Aprovada em 28 de outubro de 2025. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco. 119851273 Resolução da Assembleia da República n.º 188/2025 1/1