Resolução da Assembleia da República n.º 184/2019

Resolução da Assembleia da República n.º 184/2019 Sumário: Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção da conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal. Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção da conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, re- comendar ao Governo que: 1 — Crie sistemas de monitorização da política pública em matéria de igualdade no mercado de trabalho e emprego. 2 — Desenvolva medidas que atuem ao nível das escolhas educativas, vocacionais e profis- sionais de homens e mulheres, no sentido de combater a segregação ocupacional. 3 — Crie medidas que reforcem o exercício dos direitos de parentalidade por parte dos ho- mens, nomeadamente promovendo uma partilha mais equilibrada das licenças entre homens e mulheres. 4 — Proceda à criação de um quadro legal no sentido de garantir a transversalidade da in- clusão de cláusulas de regulação da promoção da igualdade de género, combate às disparidades salariais, prevenção do assédio sexual e moral no trabalho e conciliação entre trabalho e família, nos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho. 5 — Estude o alargamento do âmbito do Inquérito ao Emprego ou de outras operações estatís- ticas, de forma a incluir uma medida compreensiva da participação em todas as formas de trabalho, incluindo o trabalho doméstico não pago, que visibilize a sua contribuição para o desenvolvimento económico, a economia doméstica e o bem-estar dos indivíduos e sociedade, nos termos da Re- solução acerca das estatísticas do trabalho, emprego e subutilização do trabalho, produzida na 19.ª Conferência Internacional de Estatísticos do Trabalho. 6 — Promova, na formação universitária em gestão e ciências afins, módulos sobre conciliação trabalho-família e promoção da igualdade de género. Aprovada em 3 de maio de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. 112504289 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 177 16 de setembro de 2019 Pág. 4 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA