Resolução da Assembleia da República n.º 179/2025

Resolução da Assembleia da República n.º 179/2025 Sumário: Recomenda ao Governo a majoração da dotação do Programa de Preparação Olímpica e Paralímpica 2026-2029 e a revisão do modelo de financiamento do desporto nacional. Recomenda ao Governo a majoração da dotação do Programa de Preparação Olímpica e Paralímpica 2026-2029 e a revisão do modelo de financiamento do desporto nacional A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco- mendar ao Governo que: 1 — Garanta, no Orçamento do Estado para 2026, uma dotação de 45 000 000 € para o novo Pro- grama de Preparação Olímpica e Paralímpica 2026-2029, a repartir entre o Comité Olímpico de Portugal (30 000 000 €) e o Comité Paralímpico de Portugal (15 000 000 €). 2 — Promova, até ao final de 2025, um estudo técnico sobre o atual modelo de financiamento do desporto nacional. Aprovada em 19 de setembro de 2025. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco. 119851305 Resolução da Assembleia da República n.º 179/2025 1/1  1.ª série N.º 237 10-12-2025 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA