Resolução da Assembleia da República n.º 178/2025

Resolução da Assembleia da República n.º 178/2025 Sumário: Recomenda ao Governo a conservação e requalificação da Igreja de São Sebastião, em Lagos. Recomenda ao Governo a conservação e requalificação da Igreja de São Sebastião, em Lagos A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, resolve recomendar ao Governo que: 1 — Promova, com urgência, as medidas necessárias à conservação e requalificação da Igreja de São Sebastião, em Lagos, assegurando a sua preservação como monumento nacional e o respeito pela traça arquitetónica e pelo património artístico do edifício, de modo a preservar a sua identidade histórica e cultural. 2 — Assegure que, no âmbito da intervenção, são realizados estudos técnicos de avaliação do estado de conservação do imóvel e aplicadas medidas de conservação preventiva, que garantam a sua segurança estrutural. 3 — Promova, em articulação com as entidades competentes, um plano de valorização cultural e turística da Igreja de São Sebastião, integrado na dinâmica cultural da região de Lagos. Aprovada em 28 de outubro de 2025. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco. 119850422 Resolução da Assembleia da República n.º 178/2025 1/1  1.ª série N.º 235 05-12-2025 JUSTIÇA