Resolução da Assembleia da República n.º 177/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 177/2026 Sumário: Recomenda ao Governo a atualização do valor dos apoios financeiros para os contratos de associação, cooperação e patrocínio e para as escolas profissionais privadas. Recomenda ao Governo a atualização do valor dos apoios financeiros para os contratos de associação, cooperação e patrocínio e para as escolas profissionais privadas A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco- mendar ao Governo que: 1 — Atualize, para o ano letivo de 2026/2027, o valor dos apoios financeiros previsto: a) No n.º 1 do artigo 16.º da Portaria 172-A/2015, de 5 de junho, no âmbito de contratos de asso- ciação, fixado em 88 244,48 €, por turma e por ano escolar; b) No n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho, no âmbito de contratos de patrocínio; c) No n.º 3 do artigo 12.º da Portaria n.º 49/2007, de 8 de janeiro, correspondente ao limite máximo do subsídio anual por turma, por curso. 2 — Estabeleça critérios de atualização anual dos apoios que acompanhem a variação da taxa de inflação. Aprovada em 12 de junho de 2026. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. 119948955 Resolução da Assembleia da República n.º 177/2026 1/1  1.ª série N.º 128 06-07-2026 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA