Resolução da Assembleia da República n.º 177/2025

Resolução da Assembleia da República n.º 177/2025 Sumário: Recomenda ao Governo a preservação do património classificado de Lagos. Recomenda ao Governo a preservação do património classificado de Lagos A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve reco- mendar ao Governo que: 1 — Crie as condições para a execução do projeto de preservação e salvaguarda das muralhas de Lagos, classificadas como monumento nacional. 2 — Promova um protocolo entre a Estamo — Participações Imobiliárias, S. A., a Câmara Municipal de Lagos e a Fábrica da Igreja de São Sebastião de Lagos, possibilitando à autarquia, com o devido cofinanciamento, a execução das soluções de intervenção identificadas no estudo de patologias efe- tuado ao monumento nacional da Igreja de São Sebastião. 3 — Priorize a recuperação urgente do pontão do cais da Solaria. 4 — Estabeleça, em diálogo com a Câmara Municipal de Lagos, uma intervenção de recuperação e valorização do Forte da Meia-Praia, para inverter a sua contínua degradação. Aprovada em 28 de outubro de 2025. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco. 119850399 Resolução da Assembleia da República n.º 177/2025 1/1  1.ª série N.º 235 05-12-2025 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA