Diário da República, 1.ª série
Resolução da Assembleia da República n.º 170/2025
- Data
- 2025-10-29
- Tipo
- Resolução da Assembleia da República
- Emitente
- ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Sumário
Recomenda ao Governo um apoio extraordinário às associações humanitárias de bombeiros volun- tários
Texto integral (116 palavras)
Resolução da Assembleia da República n.º 170/2025
Sumário: Recomenda ao Governo um apoio extraordinário às associações humanitárias de bombeiros
voluntários.
Recomenda ao Governo um apoio extraordinário às associações
humanitárias de bombeiros voluntários
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar
ao Governo que proceda à regularização dos pagamentos das faturas em dívida no prazo de 30 dias
e assegure a reposição de todas as viaturas perdidas nos incêndios, às associações humanitárias de
bombeiros voluntários.
Aprovada em 17 de outubro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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Resolução da Assembleia da República n.º 170/2025
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1.ª série
N.º 209
29-10-2025
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