Resolução da Assembleia da República n.º 169/2025

Resolução da Assembleia da República n.º 169/2025 Sumário: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre Coopera- ção no Domínio da Defesa, assinado em Pretória, em 6 de junho de 2023. Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre Cooperação no Domínio da Defesa, Assinado em Pretória, em 6 de junho de 2023 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Pretória, em 6 de junho de 2023, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo. Aprovada em 30 de setembro de 2025. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre Cooperação no Domínio da Defesa Preâmbulo A República Portuguesa e a República da África do Sul, doravante designadas coletivamente por «Partes» e individualmente por «a Parte»: Comprometidas com os princípios e objetivos da Carta das Nações Unidas; Procurando reforçar o relacionamento próximo e cordial entre as Partes, baseado nos princípios de amizade e cooperação; Guiadas pelos princípios da igualdade, reciprocidade e benefício mútuo e em cumprimento do direito interno e das obrigações internacionais a que se encontram vinculadas; Desejando fortalecer e intensificar o seu relacionamento em matéria de defesa e encorajar a coo- peração bilateral neste setor, em domínios específicos acordados por ambos; acordam o seguinte: Artigo 1.º Resolução da Assembleia da República n.º 169/2025 Definições Para efeitos deste Acordo (doravante referido por «este Acordo»): a) «Membros» refere os membros militares e civis das forças armadas das Partes destacados ou presentes nos respetivos territórios para os fins deste Acordo; b) «Parte de Acolhimento» refere a Parte que convida e recebe Membros da Parte de Envio no seu território para os fins deste Acordo; e c) «Parte de Origem» refere a Parte que destaca ou envia Membros para o território da Parte de Receção para os fins deste Acordo. 1/9  1.ª série N.º 207 27-10-2025 Artigo 2.º Objeto O presente Acordo tem por objeto estabelecer o quadro de cooperação entre as Partes no domínio da defesa. Artigo 3.º Áreas de cooperação 1 — A cooperação entre as Partes será desenvolvida nas seguintes áreas: a) Diálogo estratégico sobre política de defesa; b) Segurança marítima; c) Hidrografia, cartografia e geografia militares; d) Operações de manutenção de paz; e) Indústria e tecnologias de defesa; f) Saúde militar; g) Educação, formação e treino militares; h) Questões de género e o papel das mulheres tanto na prevenção de conflitos, quanto na con- solidação da paz. 2 — As Partes podem acordar outras áreas de cooperação no âmbito do presente Acordo. Artigo 4.º Formas de cooperação 1 — A cooperação entre as Partes concretiza-se através das seguintes formas: a) Visitas de alto nível, consultas e encontros políticos e estratégicos; b) Visitas recíprocas de meios da Armada e da Força Aérea; c) Intercâmbio de estudantes, professores, diretores e conselheiros de instituições militares; e d) Exercícios de treino militar conjuntos. 2 — As Partes podem acordar noutras áreas de cooperação no âmbito do presente Acordo. Resolução da Assembleia da República n.º 169/2025 Artigo 5.º Implementação 1 — As Partes criarão uma Comissão Mista de Defesa para avaliar a implementação das disposi- ções constantes no presente Acordo. 2 — A Comissão Mista de Defesa será composta por representantes designados por cada Parte e ainda por representantes especificamente indicados para fins determinados pelas autoridades com- petentes de cada Parte. 3 — A Comissão Mista de Defesa reunir-se-á bianualmente, ou com maior frequência caso con- siderado necessário. 4 — A Comissão Mista de Defesa aprovará os seus próprios termos de referência. 2/9  1.ª série N.º 207 27-10-2025 Artigo 6.º Autoridades competentes As autoridades competentes de cada Parte responsáveis pela implementação deste Acordo serão as seguintes: a) Pela República Portuguesa — o Diretor-Geral de Política de Defesa Nacional; e b) Pela República da África do Sul — a Secretária da Defesa. Artigo 7.º Proteção de informação classificada A proteção de informação classificada que vier a ser trocada entre as Partes será regulada através de um Acordo sobre Proteção Recíproca de Informação Classificada em vigor entre as Partes. Artigo 8.º Aspetos financeiros 1 — Cada Parte será responsável pelos seus próprios encargos financeiros no âmbito da imple- mentação do presente Acordo. 2 — A Parte de Origem suportará as suas despesas de viagem de ida e de regresso do território da Parte de Acolhimento, bem como as despesas de alimentação e alojamento. 3 — Cada Parte suportará todas as despesas efetivas com o transporte e evacuação de seu pessoal ferido, doente e com o repatriamento de defuntos do território da Parte de Acolhimento. 4 — As Partes poderão concordar na partilha de despesas para projetos conjuntos específicos ou projetos de assistência mútua por meio da assinatura de Acordos de Projeto ou Acordos de Execução. Artigo 9.º Cuidados médicos e dentários de urgência 1 — A Parte de Acolhimento deverá prover tratamento médico e dentário aos membros da Parte de Origem em concordância com o seu direito interno, incluindo a evacuação de emergência para uma instalação médica militar para propósitos de reanimação e estabilização. 2 — Qualquer tratamento secundário médico ou dentário será provido somente para Membros feridos ou doentes da Parte de Origem mediante acordo prévio entre as Partes e de acordo com as Resolução da Assembleia da República n.º 169/2025 tarifas normais aplicáveis aos membros militares da Parte de Acolhimento. 3 — Quaisquer tratamentos em instituições de saúde privadas no território da Parte de Acolhimento aos Membros da Parte de Origem serão pagos às mesmas instituições de saúde privadas de saúde pela Parte de Origem. Artigo 10.º Exercício de comando, de controlo e de disciplina 1 — Membros da Parte de Origem permanecerão sob o comando direto, o controlo e a autoridade disciplinar das autoridades competentes da Parte de Origem quando destacadas no território da Parte de Acolhimento. 3/9  1.ª série N.º 207 27-10-2025 2 — Membros da Parte de Origem deverão, quando destacados no território da Parte de Acolhi- mento, reconhecer, observar e respeitar os costumes, culturas e códigos disciplinares e estruturas de controlo e comando da Parte de Acolhimento para os propósitos da implementação deste Acordo. 3 — Membros da Parte de Origem, quando destacados no território da Parte de Acolhimento para os propósitos da implementação deste Acordo, poderão ser repatriados pelas autoridades militares competentes da Parte de Origem por motivos disciplinares, se necessário. Artigo 11.º Jurisdição criminal 1 — A Parte de Origem reterá, em exclusivo, a jurisdição penal sobre infrações penais cometidas pelos seus Membros no território da Parte de Acolhimento no exercício das suas funções e obrigações oficiais, e tomará as medidas necessárias, ao abrigo do seu Direito Interno, contra estes Membros. 2 — A Parte de Origem informará a Parte de Acolhimento, pelos canais diplomáticos, do resultado de eventuais procedimentos legais tomados contra estes Membros. Artigo 12.º Contencioso e regularização de danos 1 — As Partes renunciarão a qualquer ação judicial entre si por ferimento ou morte dos seus Membros quando tal ferimento ou morte for causado pelos Membros durante atividades relacionadas com a implementação do presente Acordo nos respetivos territórios, exceto por negligência grave ou dolo da parte dos Membros de uma Parte. 2 — As Partes renunciarão a qualquer ação judicial entre si por danos causados a qualquer pro- priedade pertencente a uma das Partes quando tais danos sejam causados pelos Membros durante atividades relacionadas com a implementação do presente Acordo nos respetivos territórios, exceto por negligência grave ou dolo da parte dos Membros de uma Parte. Artigo 13.º Entrada em vigor O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a data de receção da última das notifi- cações escritas, transmitidas pelos canais diplomáticos, sobre o cumprimento dos requisitos internos de cada Parte. Artigo 14.º Resolução de conflitos Resolução da Assembleia da República n.º 169/2025 Qualquer conflito relativo à interpretação ou à aplicação do presente Acordo será solucionado amigavelmente, por negociação entre as Partes, a realizar pelos canais diplomáticos. Artigo 15.º Revisão 1 — O presente Acordo pode ser objeto de revisão a qualquer momento, por consentimento mútuo das Partes transmitido pelos canais diplomáticos. 2 — As emendas entrarão em vigor em conformidade com o disposto no artigo 13.º do presente Acordo. 4/9  1.ª série N.º 207 27-10-2025 Artigo 16.º Vigência e denúncia 1 — O presente Acordo permanecerá em vigor por tempo ilimitado. 2 — Qualquer das Partes pode, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo mediante noti- ficação prévia escrita, pelos canais diplomáticos. 3 — O presente Acordo cessa a sua vigência noventa (90) dias após a receção da respetiva noti- ficação. 4 — A denúncia do presente Acordo não afetará as atividades em curso, salvo se as Partes acor- darem de outro modo, por escrito e pelos canais diplomáticos. Artigo 17.º Registo Após a entrada em vigor do presente Acordo, a Parte em cujo território o mesmo é assinado deverá submetê-lo para registo ao Secretariado das Nações Unidas, nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, e deverá notificar a outra Parte do cumprimento deste procedimento, indicando também o seu número de registo. Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram e selaram o presente Acordo em dois originais, nas línguas portuguesa e inglesa, todos os textos fazendo igual- mente fé. Feito em Pretoria, no dia 6 de junho de 2023. Pela República Portuguesa: Pela República da África do Sul: Resolução da Assembleia da República n.º 169/2025 AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE REPUBLIC OF SOUTH AFRICA ON DEFENCE COOPERATION PREAMBLE The Portuguese Republic and the Republic of South Africa (hereinafter jointly referred to as “Par- ties” and separately as “Party”: Committed to the principles and purposes of the Charter of the United Nations; Seeking to enhance close and cordial relationship between the Parties, based on the principles of friendship and cooperation; Guided by the principles of equality, reciprocity and mutual interest and in compliance with their domestic law and international obligations; 5/9  1.ª série N.º 207 27-10-2025 Wishing to strengthen and intensify their defence relationship and to encourage bilateral defence cooperation across mutually-agreed spheres; hereby agree as follows: Article 1 Definitions For purposes of this Agreement (hereinafter referred to as “this Agreement”): (a) “Members” means all military and civilian members of the armed forces of the Parties deployed or present in each other’s territory for purposes of this Agreement; (b) “Receiving Party” means the Party who invites and receives Members of the Sending Party on its territory for purposes of this Agreement; and (c) “Sending Party” means the Party who deploys or sends Members to the territory of the Receiving Party for purposes of this Agreement. Article 2 Purpose The purpose of this Agreement is to establish the legal framework between the Parties on defence cooperation. Article 3 Areas of cooperation (1) The Parties shall cooperate in the following areas: (a) Strategic dialogue on defence policy; (b) maritime security and safety; (c) hydrography, cartography and military geography; (d) peace keeping operations; (e) defence industries and technology; (f) military health; (g) military education, training and exercises; (h) gender affairs and women in conflict prevention and peace making. (2) The Parties may agree on any other defence-related areas of cooperation, within the scope of Resolução da Assembleia da República n.º 169/2025 this Agreement. Article 4 Means of cooperation (1) The Parties shall cooperate by means of: (a) high-level visits as well as policy and strategic consultations and meetings; (b) ship-and-aircraft visits; (c) the exchange of students, lecturers, directing staff and advisers from military education insti- tutions; and (d) combined and joint military training exercises. 6/9  1.ª série N.º 207 27-10-2025 (2) Any other means of cooperation mutually agreed upon by the Parties within the scope of this Agreement. Article 5 Implementation (1) The Parties shall establish a Joint Defence Committee to oversee the implementation of the provisions of this Agreement. (2) The Joint Defence Committee shall be composed of designated representatives from each Party as well as representatives co-opted for specific purposes designated by the competent authority of each Party. (3) The Joint Defence Committee shall meet at least bi-annually or more frequently as and when necessary. (4) The Joint Defence Committee shall establish its terms of reference. Article 6 Competent authorities The competent authorities responsible for the implementation of this Agreement from each Party shall be as follows: (a) For the Portuguese Republic — the Defence Policy Director; and (b) For the Republic of South Africa — the Secretary for Defence. Article 7 Protection of classified information The protection of classified information to be exchanged between the Parties shall be regulated by an Agreement on Mutual Exchange and Protection of Classified Information in force between the Parties. Article 8 Financial arrangements (1) Each Party shall be responsible for its own financial resources for the implementation of the provisions of this Agreement. (2) A Sending Party shall be responsible for its own travelling expenses to and from the territory of the Receiving Party, including all the expenses related to subsistence and accommodation. Resolução da Assembleia da República n.º 169/2025 (3) Each Party shall be responsible for the evacuation of its own injured, sick or the remains of its deceased members from the territory of the Receiving Party. (4) The Parties may agree on the apportionment of expenses for specific joint projects or mutual assistance projects by means of the signing of Project Arrangements or Implementing Arrangements. Article 9 Emergency medical and dental assistance (1) The Receiving Party shall provide emergency medical and dental treatment to Members of the Sending Party in accordance with its internal domestic law, including emergency medical evacuation to a designated military medical facility for purposes of resuscitation and stabilisation. 7/9  1.ª série N.º 207 27-10-2025 (2) Any secondary medical and dental treatment shall only be provided to injured or sick Members of a Sending Party by prior arrangement between the Parties and at the standard rates applicable to military members of the Receiving Party payable on demand. (3) Any treatment at private health facilities in the territory of the Receiving Party to Members of the Sending Party shall be payable to such private health facilities by the Sending Party. Article 10 Command, control and disciplinary arrangements (1) Members of a Sending Party shall remain under the direct command, control and disciplinary authority of the designated authorities of the Sending Party when deployed in the territory of the Recei- ving Party. (2) Members of the Sending Party shall, when deployed in the territory of the Receiving Party, ack- nowledge, observe and respect the customs, cultures, disciplinary codes and command-and-control structures of the Receiving Party for purposes of implementing the provisions of this Agreement. (3) Members of the Sending Party, when deployed in the territory of the Receiving Party for pur- poses of implementing the provisions of this Agreement, may be repatriated by the designated military authorities of the Sending Party for disciplinary purposes whenever deemed necessary. Article 11 Criminal jurisdiction (1) The Sending Party shall retain exclusive criminal jurisdiction in respect of criminal offences committed by its Members in the territory of the Receiving Party in the course and scope of performing their official duties and shall take such legal steps permitted by its domestic law against such Members. (2) The Sending Party shall inform the Receiving Party, through the diplomatic channel, of the outcome of any legal action taken against such Members. Article 12 Claims and liabilities (1) The Parties shall waive any claim arising from injury sustained or death suffered by their Mem- bers against each other where such injury or death was caused by Members during the performance of their official duties in each other’s territories, except where such injury or death was as a result of gross negligence or wilful misconduct on the part of the Members of a Party. Resolução da Assembleia da República n.º 169/2025 (2) The Parties shall waive any claim arising from any damage done or caused to any property owned by them against each other where such damage was caused by Members during the perfor- mance of their official duties in each other’s territory except where such damage was as a result of gross negligence or wilful misconduct on the part of the Members of a Party. Article 13 Entry into force This Agreement shall enter into force thirty (30) days after the date of receipt of the later of the notifications in writing through diplomatic channels, conveying the completion of the internal procedures of each Party required for that purpose. 8/9  1.ª série N.º 207 27-10-2025 Article 14 Settlement of disputes Any dispute between the Parties arising out of the interpretation or implementation of this Agreement shall be settled through consultation or negotiation between the Parties through the diplomatic channel. Article 15 Amendment (1) This Agreement may be amended by mutual consent of the Parties through an Exchange of notes between the Parties through the diplomatic channel. (2) The amendments shall enter into force in accordance with provisions of article 13 of this Agree- ment. Article 16 Duration and termination (1) This Agreement shall remain in force for an unlimited period of time. (2) Either Party may terminate this Agreement at any time, upon a prior notification to the other Party, in writing, through the diplomatic channel. (3) This Agreement shall terminate ninety (90) days after the date of the receipt of such notification. (4) The termination of this Agreement shall not affect the ongoing cooperation or development pro- jects under this Agreement, unless the Parties agree otherwise in writing through the diplomatic channels. Article 17 Registration Upon the entry into force of this Agreement, the Party in whose territory this Agreement is signed, shall transmit it to the Secretariat of the United Nations for registration, in accordance with article 102 of the Charter of the United Nations, and shall notify the other Party of the completion of this procedure as well of its registration number. In witness whereof the undersigned, being duly authorised thereto by their respective Governments, have signed and sealed this Agreement in two originals in the Portuguese and English languages, both texts being equally authentic. Done at Pretoria, on 6th of June 2023. For the Portuguese Republic: Resolução da Assembleia da República n.º 169/2025 For the Republic of South Africa: 119664577 9/9  1.ª série N.º 207 27-10-2025 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Decreto-Lei n.º 115/2025, de 27 de outubro Sumário: Altera o regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpondo o artigo 74.º da Diretiva (UE) 2024/1640, relativa aos mecanismos a criar pelos Estados-Membros para prevenir a utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo. A Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna do capítulo iii da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, aprovou o regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE). A Diretiva (UE) 2024/1640, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2024, relativa aos mecanismos a criar pelos Estados-Membros para prevenir a utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, veio alterar, através do seu artigo 74.º, os artigos 30.º e 31.º da Diretiva (UE) 2015/849, passando a exigir a qualquer pessoa ou organização que pretenda aceder às informações sobre os beneficiários efetivos a demonstração de um interesse legítimo. Esta alteração surge na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia nos pro- cessos apensos C-37/20 e C-601/20, WM e Sovim SA/Luxembourg Business Registers, que anulou a alteração introduzida pela Diretiva (UE) 2018/843 ao artigo 30.º, n.º 5, da Diretiva (UE) 2015/849, na medida em que exigia que os Estados-Membros garantissem que as informações sobre os beneficiários efetivos das empresas e de outras entidades jurídicas constituídas no seu território fossem acessíveis em todos os casos a qualquer membro do público em geral. Com o objetivo de garantir a clareza jurídica, a Diretiva (UE) 2024/1640 veio adaptar essa dispo- sição, bem como a do n.º 4 do artigo 31.º, clarificando que apenas as pessoas ou organizações com interesses legítimos devem poder aceder às informações sobre os beneficiários efetivos das pessoas coletivas e de outras entidades jurídicas constituídas no seu território ou que nele exerçam atividade. Esta solução visa assegurar um justo equilíbrio entre a proteção dos direitos fundamentais, em particular o direito ao respeito pela vida privada e o direito à proteção dos dados pessoais, e a pros- secução de um objetivo legítimo de interesse geral, como a proteção do sistema financeiro da União contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Acresce que, conforme resulta dos considerandos da diretiva, a integridade das operações comer- ciais é fundamental para o correto funcionamento do mercado interno e do sistema financeiro da União. Para esse efeito, o conhecimento dos beneficiários efetivos revela-se importante para as pessoas que pretendam fazer negócios com pessoas coletivas ou centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica na União, contribuindo para a transparência do comércio jurídico. Assim, sempre que exista um interesse legítimo, o público deve poder ter acesso às informações sobre os beneficiários efetivos das pessoas coletivas e centros de interesses coletivos sem persona- lidade jurídica. Considerando que o atual regime jurídico do RCBE prevê a disponibilização pública de um conjunto de informação relativa aos beneficiários efetivos das entidades sujeitas a RCBE, acessível a qualquer pessoa que se autentique nos termos previstos na Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto, sem neces- sidade de invocação do interesse legítimo, torna-se necessário proceder à alteração ao regime jurídico