Resolução da Assembleia da República n.º 163/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 163/2026 Sumário: Recomenda ao Governo medidas de apoio aos apicultores afetados pelos incêndios rurais de 2025. Recomenda ao Governo medidas de apoio aos apicultores afetados pelos incêndios rurais de 2025 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco- mendar ao Governo que: 1 — Crie um programa extraordinário de compensação financeira para os apicultores que perderam colmeias e infraestruturas nos incêndios de 2025. 2 — Implemente medidas de regeneração da flora apícola nas zonas devastadas, assegurando condições de subsistência alimentar para as abelhas e a continuidade da produção de mel. 3 — Disponibilize linhas de crédito bonificado e apoio técnico especializado destinados à recu- peração da atividade apícola, prevenindo o desaparecimento de unidades produtivas familiares e pre- servando a produção nacional. Aprovada em 29 de maio de 2026. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. 119948861 Resolução da Assembleia da República n.º 163/2026 1/1  1.ª série N.º 120 24-06-2026 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA