Resolução da Assembleia da República n.º 159/2025

Resolução da Assembleia da República n.º 159/2025 Sumário: Recomenda ao Governo que facilite o acesso à habitação aos agregados familiares com membros com mobilidade reduzida. Recomenda ao Governo que facilite o acesso à habitação aos agregados familiares com membros com mobilidade reduzida A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco- mendar ao Governo que: 1 — Inclua no mapeamento e na distribuição de habitação a identificação dos imóveis já adaptados e outros que possam facilmente ser adaptados com rampas ou elevadores. 2 — Facilite o acesso à habitação, com rampas ou elevadores, aos agregados familiares com membros com mobilidade reduzida. Aprovada em 26 de setembro de 2025. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco. 119667403 Resolução da Assembleia da República n.º 159/2025 1/1  1.ª série N.º 202 20-10-2025 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA