Resolução da Assembleia da República n.º 149/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 149/2026 Sumário: Recomenda ao Governo o reforço dos meios da Inspeção-Geral de Finanças. Recomenda ao Governo o reforço dos meios da Inspeção-Geral de Finanças A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco- mendar ao Governo que: 1 — Proceda ao levantamento exaustivo e fundamentado das necessidades de recursos huma- nos e meios da Inspeção-Geral de Finanças, face ao alargamento das suas atribuições, no âmbito da reforma do controlo financeiro do Estado. 2 — Apresente à Assembleia da República um plano de reforço de meios a executar que inclua: a) O número de trabalhadores a contratar; b) Uma proposta de calendarização dos processos de recrutamento; c) Uma estimativa da dotação orçamental adicional necessária para cobrir os custos de recruta- mento, formação especializada e retenção de quadros. 3 — Garanta a independência operacional e orçamental da Inspeção-Geral de Finanças no exercício de funções de certificação dos sistemas de controlo interno das entidades públicas, nomeadamente através do reporte anual à Assembleia da República sobre o estado dos sistemas de controlo interno certificados, os resultados das auditorias realizadas e eventuais irregularidades detetadas. Aprovada em 22 de maio de 2026. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. 119948783 Resolução da Assembleia da República n.º 149/2026 1/1  1.ª série N.º 113 15-06-2026 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA