Resolução da Assembleia da República n.º 148/2025

Resolução da Assembleia da República n.º 148/2025 Sumário: Recomenda ao Governo que crie o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais ― 4.ª Geração. Recomenda ao Governo que crie o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais — 4.ª Geração A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que crie o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES) — 4.ª Gera- ção, para apoiar respostas sociais inovadoras, que permitam uma oferta diferenciada e direcionada a diversos públicos, e o desenvolvimento, consolidação e reabilitação da rede de equipamentos sociais por instituições particulares de solidariedade social, ou entidades legalmente equiparadas. Aprovada em 19 de setembro de 2025. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco. 119637952 Resolução da Assembleia da República n.º 148/2025 1/1  1.ª série N.º 197 13-10-2025 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA