Resolução da Assembleia da República n.º 133/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 133/2026 Sumário: Recomenda ao Governo o reforço do combate fitossanitário e a criação de apoios específi- cos para os produtores afetados pela vespa-do-galho-do-castanheiro. Recomenda ao Governo o reforço do combate fitossanitário e a criação de apoios específicos para os produtores afetados pela vespa-do-galho-do-castanheiro A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco- mendar ao Governo que: 1 — Reforce significativamente a aposta estratégica no combate à vespa-do-galho-do-castanheiro, através do alargamento e financiamento sustentado de programas de controlo biológico, nomeadamente mediante a disseminação planeada do parasitóide Torymus sinensis. 2 — Desenvolva linhas específicas de apoio financeiro dirigidas aos agricultores diretamente afetados, com critérios de elegibilidade claros, processos de candidatura simplificados e prazos de execução céleres, que garantam uma resposta eficaz às quebras de produção e aos prejuízos estrutu- rais verificados nas explorações. 3 — Integre estas medidas numa abordagem de gestão fitossanitária de longo prazo, articulada entre organismos públicos, associações de produtores e autarquias, com o objetivo de mitigar os efeitos da praga, preservar a viabilidade económica da castaneicultura e assegurar a resiliência das comunidades rurais que dele dependem. Aprovada em 30 de abril de 2026. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. 119948620 Resolução da Assembleia da República n.º 133/2026 1/1  1.ª série N.º 102 27-05-2026 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA