Resolução da Assembleia da República n.º 132/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 132/2026 Sumário: Recomenda ao Governo medidas para responder à inflação e ao aumento dos preços dos combustíveis. Recomenda ao Governo medidas para responder à inflação e ao aumento dos preços dos combustíveis A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco- mendar ao Governo que: 1 — Reduza o imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) transversalmente, de forma a salvaguardar a sua neutralidade fiscal em sede de imposto sobre valor acrescentado (IVA) e garantir que o esforço fiscal sobre os combustíveis seja adequado ao poder de compra dos portugueses, desde logo assegurando uma descida do imposto correspondente à descida da taxa do IVA de 23 % para 13 %. 2 — Proponha a aplicação do IVA reduzido na bilha do gás, de forma temporária, seja por via direta, procurando o aval junto das instâncias europeias, seja por via de reembolsos subsequentes, garantindo o cumprimento da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado. 3 — Reforce a oferta de transportes públicos, através do aumento da sua frequência e capacidade, transformando-a numa opção viável e competitiva comparativamente ao transporte individual. 4 — Proponha a revisão das leis que regulam o teletrabalho, garantindo decisões ágeis entre empregador e trabalhador, sem encargos adicionais para as empresas. 5 — Proponha a reposição do IVA reduzido para a aquisição, entrega e instalação, manutenção e reparação de aparelhos, máquinas e outros equipamentos destinados exclusiva ou principalmente à captação e aproveitamento de energia solar, eólica e geotérmica. 6 — Duplique o valor do consumo mensal de eletricidade abrangido pela taxa reduzida de IVA de 6 %, para 400 kWh (600 kWh no caso de famílias numerosas), ficando também o consumo de gás cana- lizado sujeito à mesma taxa reduzida, como forma de minimizar, no rendimento líquido das famílias, o impacto do aumento destes custos. 7 — Proceda a esforços para acelerar licenciamentos de exploração de energias renováveis, per- mitir a prospeção e exploração de recursos naturais, nomeadamente lítio e gás natural, e constituir uma reserva nacional de gás natural. 8 — Crie um apoio temporário aos agricultores que conjugue a isenção do ISP sobre o gasóleo agrícola com uma comparticipação financeira direta até 20 % do custo dos fertilizantes, em linha com as medidas implementadas em 2023, garantindo um tratamento equitativo aos produtores perante o agra- Resolução da Assembleia da República n.º 132/2026 vamento dos custos energéticos, protegendo a viabilidade económica da produção agrícola nacional. 9 — Crie um pacote de medidas de apoio, semelhante ao adotado a partir de 2022, que minimize o aumento dos custos dos combustíveis utilizados nas frotas de transporte de mercadorias, no trans- porte coletivo de passageiros, nos táxis e no transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE), salvaguardando a mobilidade quotidiana e a competitividade económica, designadamente através do aumento do apoio temporário por litro de combustível e da criação de apoios à tesouraria, em linha com os níveis de apoio anterior- mente implementados. 10 — Mobilize instrumentos excecionais de apoio ao setor das pescas, assegurando a cobertura parcial dos custos energéticos e de outros encargos fixos das atividades de pesca mais expostas ao agravamento do preço dos combustíveis. 1/2  1.ª série N.º 101 26-05-2026 11 — Promova uma avaliação interministerial urgente e permanente dos impactos económicos e sociais decorrentes da guerra no Médio Oriente, assegurando capacidade de antecipação e prepara- ção de medidas públicas adequadas, com atualização regular dos principais indicadores de risco para famílias e empresas. 12 — Intervenha ativamente junto das instituições europeias no sentido da criação ou ativação de um quadro europeu temporário de resposta e apoio económico e social, apto a apoiar os Estados- -Membros perante os efeitos económicos do conflito. 13 — Promova a audição regular das organizações representativas dos setores económicos mais expostos, designadamente da agricultura, das pescas, da agroindústria, da logística, do retalho, da dis- tribuição, dos transportes, das associações de consumidores e outras entidades relevantes, recolhendo contributos para medidas preventivas e corretivas. 14 — Institua um mecanismo efetivo de monitorização da evolução do preço de venda ao público dos bens alimentares essenciais, envolvendo a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e demais entidades competentes. 15 — Avalie, de forma sistemática, os impactos ao longo da cadeia de valor alimentar, designada- mente nos custos e remunerações da produção agrícola, pescas, transformação agroindustrial, trans- porte, distribuição e comercialização, prevenindo desequilíbrios que comprometam a sustentabilidade económica dos intervenientes. 16 — Crie um programa de apoio às indústrias com utilização intensiva de energia e ao setor exportador, por forma a minimizar o impacto dos custos energéticos na produção e na competitividade externa das empresas nacionais. 17 — Acompanhe os potenciais impactos sobre as taxas de juro, o crédito à habitação e os encargos financeiros das famílias e das empresas, ponderando a adoção de medidas de proteção adequadas. Aprovada em 8 de maio de 2026. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. 119948604 Resolução da Assembleia da República n.º 132/2026 2/2  1.ª série N.º 101 26-05-2026 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Decreto-Lei n.º 105/2026, de 26 de maio Sumário: Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2026. O presente decreto-lei estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para o ano de 2026, aprovado pela Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado). O regime do presente decreto-lei visa garantir um controlo adequado da execução orçamental, indispensável ao cumprimento do disposto na Lei do Orçamento do Estado. Concretizando os princípios e as orientações fixados na Lei do Orçamento do Estado, importa realçar que este diploma contempla as normas necessárias à boa execução do Orçamento do Estado e procede à simplificação de processos e de regras de gestão de recursos humanos, sem descurar o cumprimento das metas e objetivos constantes da Lei do Orçamento do Estado. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas e a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Foi promovida a audição da Associação Nacional de Freguesias. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Disposições iniciais Artigo 1.º Objeto O presente decreto-lei estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para o ano de 2026, aprovado pela Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro, doravante designada por Lei do Orçamento do Estado. Artigo 2.º Aplicação do regime da administração financeira do Estado 1 — O regime estabelecido nos artigos 32.º, 34.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, é aplicável às escolas do ensino não superior e aos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE). 2 — Fica a Entidade Orçamental (EO) autorizada a proceder às alterações da classificação orgânica necessárias à concretização da plena adesão dos serviços referidos no número anterior ao regime da administração financeira do Estado, desde que se encontrem reunidas as condições técnicas necessárias. Artigo 3.º