Resolução da Assembleia da República n.º 131/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 131/2026 Sumário: Recomenda ao Governo que realize obras urgentes de conservação e reabilitação da Igreja de Nossa Senhora das Mercês, em Lisboa. Recomenda ao Governo que realize obras urgentes de conservação e reabilitação da Igreja de Nossa Senhora das Mercês, em Lisboa A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco- mendar ao Governo que: 1 — Realize um levantamento técnico urgente e exaustivo do estado de conservação da Igreja de Nossa Senhora das Mercês, em Lisboa, incluindo a avaliação estrutural da cobertura, paredes, vãos, sistemas de drenagem e elementos decorativos e artísticos. 2 — Implemente, no prazo de seis meses, um plano integrado de intervenção para a recuperação e reabilitação integral da Igreja de Nossa Senhora das Mercês, contemplando, designadamente, as obras de conservação estrutural, o restauro do património artístico, a eliminação de infiltrações e o reforço dos sistemas de escoamento e drenagem. 3 — Assegure financiamento específico, adequado e suficiente para a execução das obras neces- sárias, garantindo a sua concretização em prazo compatível com a urgência da situação. 4 — Promova a articulação entre o Ministério da Cultura, Juventude e Desporto, o Ministério das Finanças, a paróquia de Nossa Senhora das Mercês, e a Igreja Católica, de forma a assegurar uma intervenção célere, coordenada e eficaz. 5 — Adote medidas preventivas imediatas de mitigação de riscos, designadamente no que respeita à proteção de elementos artísticos e à segurança de fiéis, visitantes e trabalhadores, até à concretização da intervenção estrutural definitiva. Aprovada em 8 de maio de 2026. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. 119948603 Resolução da Assembleia da República n.º 131/2026 1/1  1.ª série N.º 101 26-05-2026 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA