Resolução da Assembleia da República n.º 127/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 127/2026 Sumário: Recomenda ao Governo que reforce os benefícios fiscais aplicáveis às empresas que criem creches para os filhos dos trabalhadores. Recomenda ao Governo que reforce os benefícios fiscais aplicáveis às empresas que criem creches para os filhos dos trabalhadores A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco- mendar ao Governo que reforce os benefícios fiscais aplicáveis às empresas que criem creches para os filhos dos trabalhadores. Aprovada em 8 de maio de 2026. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. 119948599 Resolução da Assembleia da República n.º 127/2026 1/1  1.ª série N.º 101 26-05-2026 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA