Resolução da Assembleia da República n.º 120/2025

Resolução da Assembleia da República n.º 120/2025 Sumário: Recomenda ao Governo a realização de avaliação de impacte ambiental à expansão do aeró- dromo municipal de Cascais. Recomenda ao Governo a realização de avaliação de impacte ambiental à expansão do aeródromo municipal de Cascais A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, em articulação com o município de Cascais, garanta a: 1 — Inclusão dos efeitos cumulativos da transferência de voos executivos do aeroporto Hum- berto Delgado para o aeródromo municipal de Cascais, no âmbito da avaliação de impacte ambiental a realizar ao projeto de reforço da capacidade daquele aeroporto, previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2024, de 27 de maio. 2 — Realização da avaliação de impacte ambiental à expansão de pista, prevista no âmbito da concessão e exploração do aeródromo. 3 — Concretização das medidas de mitigação que venham a resultar da declaração de impacte ambiental, nomeadamente ao nível do isolamento acústico das habitações localizadas nas imediações do aeródromo. Aprovada em 14 de março de 2025. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco. 118882481 Resolução da Assembleia da República n.º 120/2025 1/1  1.ª série N.º 64 01-04-2025 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA