Resolução da Assembleia da República n.º 114/2025

Resolução da Assembleia da República n.º 114/2025 Sumário: Recomenda ao Governo que pondere o aumento da restituição do imposto sobre o valor acrescentado suportado pelas instituições particulares de solidariedade social. Recomenda ao Governo que pondere o aumento da restituição do imposto sobre o valor acrescentado suportado pelas instituições particulares de solidariedade social A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que pondere um aumento da restituição do imposto sobre o valor acrescentado suportado pelas instituições particulares de solidariedade social nas despesas relacionadas com obras de repa- ração e conservação dos seus edifícios, bem como na construção de novas infraestruturas, e ainda na aquisição e substituição de equipamentos e viaturas de apoio, considerando que muitos destes se encontram em avançado estado de degradação, comprometendo a qualidade e continuidade dos servi- ços prestados por estas entidades. Aprovada em 14 de março de 2025. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco. 118881185 Resolução da Assembleia da República n.º 114/2025 1/1  1.ª série N.º 64 01-04-2025 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA