Resolução da Assembleia da República n.º 11/2025

Resolução da Assembleia da República n.º 11/2025 Sumário: Recomenda ao Governo a atualização da tabela de honorários dos advogados pelos serviços prestados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais. Recomenda ao Governo a atualização da tabela de honorários dos advogados pelos serviços prestados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco- mendar ao Governo que, até ao final do primeiro trimestre de 2025, atualize a tabela de honorários dos advogados pelos serviços prestados no âmbito do sistema de acesso ao direito e aos tribunais, sustentada numa nova base de cálculo, alterando os montantes devidos e ampliando o leque de atos processuais suscetíveis de pagamento. Aprovada em 20 de dezembro de 2024. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco. 118555208 Resolução da Assembleia da República n.º 11/2025 1/1  1.ª série N.º 9 14-01-2025 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA