Resolução da Assembleia da República n.º 106/2025

Resolução da Assembleia da República n.º 106/2025 Sumário: Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a proteção e conservação do lince-ibérico. Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a proteção e conservação do lince-ibérico A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomen- dar ao Governo que: 1 — Proceda a uma avaliação detalhada da permeabilidade das estradas nas zonas de presença do lince-ibérico, como a autoestrada A23 e outras vias críticas. 2 — Implemente passagens para fauna e barreiras físicas que redirecionem os linces para zonas de travessia seguras. 3 — Reduza os limites de velocidade nas estradas que atravessam os territórios críticos do lince, instale sinalização adequada e outros meios de diminuição do tráfego e da velocidade. 4 — Colabore com proprietários rurais para promover práticas de gestão que favoreçam a coexis- tência entre as suas atividades e a conservação da espécie de lince-ibérico. 5 — Fomente a criação de corredores ecológicos que permitam a dispersão natural do lince-ibérico, assegurando a conexão entre as populações de Portugal e Espanha, promovendo a diversidade genética e a expansão territorial da espécie. 6 — Alargue os apoios diretos e as majorações no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum aos agricultores e proprietários de outras regiões do País onde exista presença de lince-ibérico, como Castelo Branco, incentivando práticas de gestão sustentável que beneficiem a presença do lince-ibérico nos seus territórios. 7 — Reforce a fiscalização nas áreas protegidas e zonas de presença do lince-ibérico, garantindo o cumprimento da legislação e combatendo a caça ilegal. 8 — Implemente programas de educação e sensibilização nas comunidades rurais e junto de caça- dores, sublinhando a importância da conservação do lince-ibérico e das suas presas. 9 — Apoie a recuperação do montado e outras iniciativas de restauro ecológico, promovendo a criação de habitats adequados e sustentáveis para o lince-ibérico e o coelho-bravo. Aprovada em 14 de março de 2025. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco. 118878715 Resolução da Assembleia da República n.º 106/2025 1/1  1.ª série N.º 63 31-03-2025 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA