Resolução da Assembleia da República n.º 1/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 1/2026 Sumário: Recomenda ao Governo que ative mecanismos para o acolhimento de crianças provenientes da Faixa de Gaza com necessidade de cuidados médicos. Recomenda ao Governo que ative mecanismos para o acolhimento de crianças provenientes da Faixa de Gaza com necessidade de cuidados médicos A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco- mendar ao Governo que: 1 — Ative, com caráter de urgência, os mecanismos diplomáticos e as diligências necessárias para o acolhimento de crianças provenientes da Faixa de Gaza com necessidade de cuidados médicos urgentes. 2 — Disponibilize, através do Serviço Nacional de Saúde, tratamento adequado para estas crianças, assegurando também o acolhimento do familiar acompanhante. 3 — Coopere com o Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia e demais instituições inter- nacionais para garantir o transporte seguro e célere destas crianças. 4 — Informe regularmente a Assembleia da República sobre os avanços neste processo e o número de crianças acolhidas. 5 — Promova, com caráter de urgência, os mecanismos diplomáticos e as diligências necessárias junto do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados para que seja conferida autorização para a retirada de crianças órfãs desacompanhadas da Faixa de Gaza. Aprovada em 26 de setembro de 2025. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco. 119947126 Resolução da Assembleia da República n.º 1/2026 1/1  1.ª série N.º 5 08-01-2026 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA