Resolução da Assembleia da República n.º 1/2024

Resolução da Assembleia da República n.º 1/2024 Sumário: Recomenda ao Governo que promova melhores condições de acesso ao trabalho para estudantes. Recomenda ao Governo que promova melhores condições de acesso ao trabalho para estudantes A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco- mendar ao Governo que: 1 — Assegure que as condições de acesso a bolsas de ação social no ensino superior por parte dos trabalhadores-estudantes, incluindo bolsas de mobilidade e bolsas ERASMUS, não dis- criminam os trabalhadores independentes face aos trabalhadores dependentes. 2 — Regulamente de forma transversal a definição de jovem à procura do primeiro emprego e garanta aos jovens, até aos 30 anos, o acesso às medidas públicas de apoio ao emprego, sem necessidade de ter estado desempregado. 3 — Avalie a capacidade e oportunidade de diferimento da isenção contributiva de 12 meses à segurança social, no início do percurso profissional dos jovens trabalhadores-estudantes com remunerações anuais até 14 retribuições mínimas mensais garantidas. 4 — Avalie a não-exclusão imediata dos descendentes de beneficiários da ADSE que, enquanto trabalhadores-estudantes, aufiram rendimentos até determinado limiar. 5 — Assegure a elaboração de um estudo sobre o futuro do estatuto do trabalhador-estudante em Portugal, procedendo a uma reflexão transversal sobre melhorias a empreender no respetivo quadro legal e regulamentar, para identificar e eliminar as barreiras que persistem a este mecanismo de desenvolvimento académico e profissional. Aprovada em 21 de dezembro de 2023. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. 117218246  Diário da República, 1.ª série N.º 6 9 de janeiro de 2024 Pág. 3 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA