Portaria n.º 995/2008

Portaria n.º 995/2008 1 — Os valores máximos das mensalidades a praticar de 3 de Setembro pelos estabelecimentos de ensino especial com fins lucrati- vos, habitualmente designados por colégios, tutelados pelo A plena participação e integração das crianças e jo- Ministério da Educação são, de acordo com a modalidade vens com deficiência no meio sócio-educativo envolvente de intervenção, os seguintes: determinam, por vezes, a necessidade de frequência de estabelecimentos de educação especial, em função da qual a) Externato — 288,26 €; é devido o pagamento de mensalidades. b) Semi-internato — 369,59 €; Considerando esta realidade, o Decreto-Lei n.º 133-B/97, c) Internato — 699,53 €. de 30 de Maio, diploma aplicável aos beneficiários do re- gime geral de segurança social e de protecção social da 2 — As mensalidades referidas no número anterior são função pública, prevê no respectivo âmbito material uma praticadas relativamente a alunos com idade inferior a prestação, designada por subsídio por frequência de estabe- 6 anos e superior a 18 anos. lecimento de educação especial, destinada a compensar os encargos decorrentes da aplicação de medidas específicas de Artigo 3.º educação especial aos respectivos descendentes que impli- Deduções aos valores das mensalidades quem a frequência dos referidos estabelecimentos, com fins lucrativos ou cooperativos, ou o apoio educativo específico 1 — Na modalidade de semi-internato, as famílias dos por entidade especializada, igualmente com fins lucrativos. alunos com idade inferior a 6 anos e superior a 18 anos Nos casos de frequência dos estabelecimentos de edu- que assegurem directamente a alimentação e transporte cação especial com fins lucrativos ou de apoio educativo podem solicitar que ao valor das respectivas mensalidades específico por entidade especializada, igualmente com sejam deduzidos os montantes atribuídos a estas rubricas, fins lucrativos, o valor do subsídio a atribuir aos descen- nos termos seguintes: dentes dos beneficiários é determinado por referência aos a) Alimentação — 75,04 €; montantes máximos praticados pelos estabelecimentos b) Transporte — 50,22 €. de educação especial com fins lucrativos, designados por colégios de educação especial. 2 — Na modalidade de externato, as famílias que asse- Os montantes máximos destas mensalidades são, nos gurem directamente o transporte podem solicitar que ao termos da lei, fixados por diploma conjunto dos Ministérios valor da respectiva mensalidade seja deduzido o montante da Educação e do Trabalho e da Solidariedade Social, já que estabelecido para aquela rubrica na alínea b) do número correspondem a serviços prestados por estabelecimentos anterior. de ensino especial tutelados pelo Ministério da Educação, repercutindo-se as despesas em encargos para as famílias Artigo 4.º e para os regimes de protecção social referidos. Encargos com transporte A fixação anual dos montantes das mensalidades tem por objectivo actualizar os montantes das mensalidades 1 — Pelos transportes que os colégios de educação praticadas em cada ano lectivo, pelo que importa proceder especial venham a assegurar para a frequência dos res- 6186 Diário da República, 1.ª série — N.º 170 — 3 de Setembro de 2008 pectivos alunos podem ser cobrados, dentro dos escalões Artigo 7.º quilométricos a seguir indicados, contados a partir da zona Prova da deficiência em geral periférica, os seguintes montantes: 1 — A prova da deficiência, para efeito de atribuição do a) Pelos primeiros 5 km — 31,87 €; subsídio de educação especial, é feita por equipas ou ser- b) De 5 km a 10 km — 39,23 €; viços multidisciplinares de avaliação médico-pedagógica c) De 10 km a 15 km — 50,81 €; ou, não os havendo, por declaração médica passada por d) Mais de 15 km — 62,56 €. médico especialista na deficiência em causa, nos termos do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 14/81, de 7 de Abril, 2 — Para os efeitos previstos no número anterior, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 19/98, de considera-se zona periférica a excedente a um raio de 14 de Agosto, com observância das normas orientadoras 3 km a partir do estabelecimento. constantes do despacho n.º 23/82, publicado no Diário da 3 — Na determinação dos escalões indicados no n.º 1 República, 2.ª série, n.º 267, de 18 de Novembro de 1982. deve ser apurada a contagem quilométrica pelo percurso 2 — É dispensada a renovação anual da prova de de- mais curto entre o estabelecimento de ensino especial e a ficiência sempre que esta, pelas suas características de residência do utente, deduzida a distância a que se refere amplitude e gravidade, seja considerada permanente na o n.º 2. avaliação ou na declaração prevista no número anterior. Artigo 5.º Artigo 8.º Valor máximo da mensalidade relativa a alunos Procedimentos de idade compreendida entre 6 anos e 18 anos As instituições e serviços competentes promoverão os 1 — Os estabelecimentos de ensino especial referidos no procedimentos que considerem necessários à aplicação do artigo 1.º não podem praticar mensalidades relativamente disposto neste diploma. a alunos na faixa etária dos 6 aos 18 anos abrangidos pelo regime de gratuitidade de ensino, excepto na modalidade Artigo 9.º de internato. Produção de efeitos e revogação 2 — O valor máximo da mensalidade na modalidade de internato na faixa etária referida no número anterior é A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de de 399,69 €. Setembro de 2007 e revoga a Portaria n.º 172/2007, de 6 de Fevereiro. Artigo 6.º Em 22 de Agosto de 2008. Delimitação da faixa etária Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Para efeitos de delimitação das faixas etárias referidas Pedro Manuel Dias de Jesus Marques, Secretário de Estado nos artigos 2.º e 5.º, a verificação das idades dos alunos da Segurança Social. — Pela Ministra da Educação, Valter reporta-se a 15 de Setembro de 2007. Victorino Lemos, Secretário de Estado da Educação. I SÉRIE Preço deste número (IVA incluído 5 %) € 1 Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Correio electrónico: dre@incm.pt • Tel.: 21 781 0870 • Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Departamento Comercial, Sector de Publicações Oficiais, Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5, 1099-002 Lisboa