Portaria n.º 95/2021

Portaria n.º 95/2021 de 30 de abril Sumário: Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros. O Decreto-Lei n.º 20/2021, de 15 de março, definiu a missão, atribuições e o tipo de organi- zação interna da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros. Importa agora, no desenvolvimento desse decreto-lei, determinar a estrutura nuclear e es- tabelecer o número máximo de unidades flexíveis do serviço e as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares. Assim, ao abrigo dos n.os 4 e 5 do artigo 21.º e do n.º 3 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, manda o Governo, pela Ministra de Estado e da Presidência, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pela Ministra da Modernização do Estado e da Adminis- tração Pública, o seguinte: Artigo 1.º Estrutura nuclear da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros 1 — A Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM) estrutura-se nas seguintes unidades orgânicas nucleares: a) Direção de Serviços de Recursos Humanos (Pessoas); b) Direção de Serviços de Mobilidade, Sustentabilidade e Aquisições (Recursos); c) Direção de Serviços Financeiros (Valor); d) Direção de Serviços de Estratégia e Prospetiva (Futuro); e) Direção de Serviços Jurídicos, Auditoria e Inspeção (Transparência); f) Direção de Serviços de Relações Internacionais e Comunicação (Mundo). 2 — As unidades orgânicas referidas no número anterior são dirigidas por diretores de serviços, cargos de direção intermédia de 1.º grau. Artigo 2.º Unidades orgânicas flexíveis e chefes de equipas multidisciplinares 1 — O número máximo de unidades orgânicas flexíveis de 2.º grau da SGPCM é fixado em três, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 — O número máximo de unidades orgânicas flexíveis de 2.º grau da SGPCM é acrescido de uma, até ao limite total de cinco, por cada duas áreas governativas que sejam apoiadas pela Presidência do Conselho de Ministros (PCM) nos termos de decreto-lei que aprove o funcionamento, a organização ou a orgânica do Governo. 3 — Cada unidade orgânica flexível de 2.º grau é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau. 4 — O número máximo de equipas multidisciplinares é fixado em três, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 5 — O número máximo de equipas multidisciplinares é acrescido de uma, até ao limite total de quatro, por cada duas áreas governativas que sejam apoiadas pela PCM nos termos de decreto-lei que aprove o funcionamento, a organização ou a orgânica do Governo. 6 — Cada equipa multidisciplinar é dirigida por um chefe de equipa multidisciplinar.  Diário da República, 1.ª série N.º 84 30 de abril de 2021 Pág. 7 7 — É fixada em três o número de unidades orgânicas flexíveis de 3.º grau, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 8 — O número de unidades orgânicas flexíveis de 3.º grau é acrescido em uma, até ao limite total de cinco, por cada duas áreas governativas que sejam apoiadas pela PCM nos termos de decreto-lei que aprove o funcionamento, a organização ou a orgânica do Governo. 9 — Cada unidade orgânica flexível de 3.º grau é dirigida por um coordenador, cargo de dire- ção intermédia de 3.º grau. 10 — Para efeitos dos cômputos e limites previstos nos números anteriores não são conside- radas as áreas governativas da PCM e da cultura. Artigo 3.º Decréscimo de áreas governativas apoiadas 1 — Por cada duas áreas governativas que deixem de ser apoiadas pela PCM, o número de cargos que tenham acrescido nos termos dos n.os 2, 5 e 8 do artigo anterior, consoante o caso, é também diminuído, sendo determinada a extinção de um cargo, independentemente da forma de provimento do cargo. 2 — O efeito previsto no número anterior não prejudica, em caso algum, os limites mínimos fixados nos n.os 1, 4 e 7 do artigo anterior, consoante o que for aplicável. 3 — As extinções que ocorram nos termos do n.º 1 iniciam-se pelo cargo ocupado mais recen- temente, prosseguindo sucessivamente pela mesma ordem, e ocorrem nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual. Artigo 4.º Prestação de suporte e assessoria técnica a diferentes áreas governativas 1 — Compete à SGPCM garantir ao Conselho de Ministros, ao Primeiro-Ministro, aos ministros e aos demais membros do Governo integrados na PCM, o suporte e a assessoria técnica que lhe seja solicitada. 2 — A prestação de suporte e assessoria técnica a que se refere o número anterior é, ainda, assegurada aos membros do Governo a quem, nos termos de decreto-lei que aprove o funciona- mento, a organização ou a orgânica do Governo, a PCM preste apoio, bem como aos membros dos respetivos gabinetes. 3 — Compete igualmente à SGPCM assegurar o suporte e a assessoria técnica relativamente às entidades e serviços integrados na PCM, bem como nas áreas governativas apoiadas cuja or- gânica não contemple estruturas de prestação desse apoio. 4 — Compete às unidades orgânicas previstas no n.º 1 do artigo 1.º, no âmbito das respetivas atribuições e em outras que se evidenciem por necessárias, preparar, propor e executar todos os procedimentos necessários ao início e cessação de funções dos membros do Governo integrados na PCM e nas áreas governativas apoiadas, bem como dos membros dos respetivos gabinetes. Artigo 5.º Pessoas Às Pessoas compete: a) Prestar apoio técnico especializado em matéria de regime jurídico aplicável aos membros do Governo e dos respetivos gabinetes, emitindo pareceres sobre esta matéria que lhe sejam solicitados e assegurando a uniformização de procedimentos decorrentes desse exercício de funções; b) Coordenar e apoiar, no âmbito dos serviços e organismos integrados na PCM e nas áreas governativas apoiadas, a gestão eficiente dos seus trabalhadores, propondo e executando medidas necessárias, bem como a produção de indicadores de gestão nos termos da lei;  Diário da República, 1.ª série N.º 84 30 de abril de 2021 Pág. 8 c) Emitir pareceres em matéria de organização, recursos humanos e criação ou alteração de mapas de pessoal; d) Coordenar o processo de emissão do documento de identificação e livre-trânsito dos mem- bros do Governo, bem como dos membros dos respetivos gabinetes, em articulação com o Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER); e) Planear, desenvolver e implementar na SGPCM uma política de formação profissional com vista à qualificação e ao desenvolvimento dos seus trabalhadores e coordenar a aplicação de medidas tendentes a promovê-la junto dos serviços e organismos integrados na PCM e nas áreas governativas apoiadas; f) Assegurar as operações de registo de assiduidade, pontualidade e plano de férias; g) Praticar os atos de administração e assegurar o processamento de remunerações e outros abonos do pessoal do mapa da SGPCM, dos gabinetes dos membros do Governo integrados na PCM e nas áreas governativas apoiadas, bem como dos respetivos serviços e organismos que não contemplem estruturas de apoio para o efeito, ou com os quais exista protocolo de partilha de serviços; h) Programar, assegurar e acompanhar os procedimentos de recrutamento e seleção, bem como executar os procedimentos administrativos para a constituição, modificação e extinção do vínculo de emprego público, no âmbito dos serviços e organismos integrados na PCM e nas áreas governativas apoiadas que não contemplem estruturas de apoio próprias para o efeito, ou com os quais exista protocolo de partilha de serviços; i) Assegurar, na SGPCM, o processo de aplicação do Sistema Integrado de Avaliação do De- sempenho na Administração Pública, em concreto dos subsistemas de avaliação do desempenho dos dirigentes e dos trabalhadores, apoiar os serviços e organismos que não contemplem estruturas de apoio para o efeito e acompanhar, nesta matéria, os serviços e organismos integrados na PCM e nas áreas governativas apoiadas; j) Assegurar a execução e monitorização dos procedimentos no âmbito da saúde e segurança no trabalho e a instrução dos procedimentos legais decorrentes de acidentes de trabalho; k) Ocupar-se de outras tarefas relacionadas com a gestão de recursos humanos de que for incumbida. Artigo 6.º Recursos Aos Recursos compete: a) Assegurar, no âmbito das suas atribuições e nos termos e para os efeitos previstos na lei, a coordenação entre os serviços integrados na PCM, áreas governativas apoiadas e organismos da administração pública competentes; b) Promover a centralização da negociação e celebração de acordos-quadro ou outros con- tratos públicos da sua competência; c) Assegurar, ao nível da PCM e das demais áreas governativas apoiadas, as funções de uni- dade ministerial de compras, promovendo o planeamento integrado de ciclos de aquisições com incidência anual e plurianual; d) Promover os demais procedimentos de aquisição de bens e serviços e empreitadas; e) Assegurar, no âmbito da PCM e das demais áreas governativas apoiadas, a assessoria jurídica e técnica em matéria de contratação pública; f) Assegurar a gestão dos recursos patrimoniais, organizando e mantendo atualizado o res- petivo cadastro e inventário, assim como a gestão e distribuição dos bens correntes afetos aos gabinetes dos membros do Governo integrados na PCM e nas demais áreas governativas apoiadas, assegurando o seu controlo sistemático e a sua boa execução; g) Assegurar a gestão dos equipamentos e do parque de veículos automóveis afetos ao Primeiro- -Ministro, ministros e demais membros do Governo integrados na PCM e nas áreas governativas apoiadas, bem como aos respetivos serviços e organismos que não contemplem estruturas de apoio para o efeito; h) Monitorizar os consumos, através da construção de indicadores de gestão, com vista a assegurar que as reduções de custos unitários se traduzam em poupança efetiva, bem como acompanhar a execução dos contratos celebrados;  Diário da República, 1.ª série N.º 84 30 de abril de 2021 Pág. 9 i) Assegurar a gestão integrada do património imobiliário afeto ou gerido pela SGPCM, emitindo parecer sobre projetos de execução relativos a obras de raiz e outras intervenções, bem como sobre propostas de venda, alineação, compra ou arrendamento de instalações; j) Administrar, conservar e zelar pela segurança dos imóveis afetos, nomeadamente a residên- cia oficial do Primeiro-Ministro, respetivos recheios e equipamentos, sem prejuízo das atribuições cometidas aos serviços e organismos responsáveis pela administração do património cultural imóvel e instalações museológicas; k) Recolher e centralizar a informação respeitante ao património imobiliário da PCM e das áreas governativas apoiadas, excluindo a referente ao património cultural imóvel, no âmbito das suas funções de unidade de gestão patrimonial; l) Assegurar o planeamento, implementação, formação e divulgação de políticas de susten- tabilidade na SGPCM, promovendo o mais alto nível de eficiência energética, hídrica e de gestão de resíduos, e apoiar, nesta matéria, os serviços e organismos integrados na PCM e nas áreas governativas apoiadas. Artigo 7.º Valor Ao Valor compete: a) Assegurar, em colaboração com os gabinetes dos membros do Governo e os serviços e organismos da administração direta do Estado integrados na PCM e nas áreas governativas apoiadas: i) Os projetos anuais de orçamento de atividades e de projetos; ii) A execução dos orçamentos, propondo as alterações necessárias à sua boa execução; iii) Os pedidos de libertação de créditos mensais por conta das dotações em crédito nas res- petivas estruturas e as emissões de meios de pagamento; iv) A constituição, reconstituição e liquidação de fundos de maneio. b) Preparar, propor e executar as medidas relativas à gestão dos recursos financeiros que se- jam necessários ao funcionamento do Conselho de Ministros e dos gabinetes do Primeiro-Ministro, ministros e demais membros do Governo integrados na PCM, bem como das entidades e serviços integrados na PCM cuja orgânica não contemple estruturas para o efeito; c) Proceder à análise permanente da evolução da execução dos orçamentos referidos na alínea a), prestando as informações periódicas que permitam o seu controlo; d) Assegurar os reportes legalmente exigidos em matéria de gestão de recursos financeiros e orçamentais; e) Elaborar o relatório e a conta de gerência da SGPCM e das entidades apoiadas, tendo em conta o plano anual de atividades; f) Garantir a gestão e execução do orçamento de acordo com uma rigorosa gestão dos recursos disponíveis, em estrito cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis; g) Assegurar a elaboração de relatórios periódicos de controlo orçamental e dos documentos de prestação de contas, salvaguardando as condições necessárias ao exercício do controlo finan- ceiro e orçamental pelos órgãos e entidades legalmente competentes. Artigo 8.º Futuro Ao Futuro compete: a) Contribuir para a realização de exercícios de estratégia e prospetiva e para a produção de informação de suporte à decisão; b) Apoiar tecnicamente, nos termos que lhes sejam solicitados, a definição de objetivos, es- tratégias e formulação de políticas públicas;  Diário da República, 1.ª série N.º 84 30 de abril de 2021 Pág. 10 c) Exercer as funções e garantir a atividade da SGPCM enquanto entidade coordenadora de programas orçamentais, assegurando o apoio à definição de objetivos, indicadores e metas, bem como a sua monitorização, validando tecnicamente o alinhamento estratégico entre os objetivos dos referidos programas e o Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Serviços da Administração Pública, sem prejuízo das competências da Direção de Serviços Financeiros; d) Coordenar tecnicamente e apoiar a elaboração, o acompanhamento e avaliação dos ins- trumentos de gestão relativos aos serviços e organismos integrados na PCM e nas demais áreas governativas apoiadas; e) Promover a produção e distribuição de ferramentas técnicas de apoio à monitorização e harmonização dos instrumentos de suporte à atividade governativa que lhe sejam solicitadas ou para efeitos das competências previstas nas alíneas c) e d); f) Em articulação com as Pessoas, promover o alinhamento entre os instrumentos de gestão e o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública, em par- ticular no que respeita a trabalhadores e dirigentes. Artigo 9.º Transparência À Transparência compete: a) Apreciar e controlar a legalidade e a regularidade dos atos praticados pelos serviços e organismos ou sob tutela dos membros do Governo integrados na PCM; b) Avaliar a gestão e os resultados dos serviços e organismos referidos na alínea anterior, através da realização de ações de inspeção e auditoria e de controlo técnico, de desempenho e financeiro; c) Desenvolver, sempre que tal lhe seja determinado, as atribuições referidas nas alíneas ante- riores relativamente aos serviços e organismos integrados nas áreas governativas apoiadas pela PCM e que não estejam abrangidos pelo âmbito de atuação de organismos de inspeção setoriais; d) Assegurar a colaboração com organismos nacionais com competências de controlo e de inspeção, na sua área de intervenção e nos termos que lhe sejam definidos; e) Instruir processos disciplinares, sindicâncias, inquéritos ou averiguações de que seja in- cumbida; f) Assegurar, a todos os membros do Governo e respetivos gabinetes, o apoio técnico no cumprimento das obrigações pessoais decorrentes do exercício de funções governativas; g) Assegurar, no âmbito da SGPCM, o funcionamento de um sistema de controlo interno, assente na avaliação periódica da implementação do respetivo plano de prevenção de riscos de gestão, da aplicação das normas internas e medidas relativas à proteção e salvaguarda de dados pessoais, bem como no acompanhamento e avaliação das políticas de gestão direcionadas ao desenvolvimento organizacional; h) Identificar e mapear os processos de negócio da organização e assegurar, gerir e avaliar o seu desempenho; i) Instruir e informar os processos administrativos de declaração de utilidade pública e de cancelamento do estatuto de utilidade pública, assim como os processos referentes às fundações privadas, designadamente em matéria de reconhecimento, alteração estatutária, de declaração de utilidade pública e de alienação de património; j) Acompanhar e apoiar as pessoas coletivas declaradas de utilidade pública e as fundações no cumprimento dos seus deveres legais, garantindo apoio técnico e especializado, bem como manter permanentemente atualizada a lista das pessoas coletivas de utilidade a disponibilizar na página pública da SGPCM; k) Prestar, sempre que lhe seja solicitado, apoio jurídico aos membros do Governo integrados na PCM ou nas áreas governativas apoiadas, bem como aos serviços e organismos nas mesmas integradas, em matérias que não estejam cometidas a outro serviço ou organismo.  Diário da República, 1.ª série N.º 84 30 de abril de 2021 Pág. 11 Artigo 10.º Mundo 1 — Ao Mundo compete: a) Coordenar e apoiar as intervenções dos serviços e organismos integrados na PCM e nas áreas governativas apoiadas, em matéria de assuntos europeus e internacionais, as- segurando a necessária articulação com as estruturas competentes da área governativa dos negócios estrangeiros; b) Apoiar e dinamizar a intervenção dos organismos e serviços integrados na PCM ou nas áreas governativas apoiadas, nas suas relações com a Organização das Nações Unidas e suas agências especializadas, em particular no que diz respeito à prossecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030, sem prejuízo das atribuições próprias da área governativa dos negócios estrangeiros; c) Apoiar, a nível técnico, a intervenção no âmbito da Organização para a Cooperação e De- senvolvimento Económico; d) Propor, operacionalizar e avaliar os planos de comunicação externa e interna da SGPCM, assegurando a correção e atualização permanentes da informação disponibilizada ao seu público externo e interno; e) Apoiar a realização das reuniões do Conselho de Ministros e de Secretários de Estado; f) Planear, coordenar e executar as ações necessárias à realização de eventos, externos e internos, assegurando o protocolo sempre que solicitado; g) Assegurar, enquanto essa competência lhe for cometida, a emissão dos dísticos a que se referem os n.os 3 e 4 da Portaria n.º 480/99, de 30 de junho. 2 — Compete, ainda, ao Mundo, no domínio das políticas públicas de comunicação social e sociedade da informação: a) Promover o cumprimento das atribuições da SGPCM em matéria de conceção e avaliação das políticas públicas na área da comunicação social e da sociedade de informação, assegurando, nos termos em que lhe seja solicitado, a recolha e tratamento de informação relevante, a elaboração dos competentes estudos e pareceres, bem como a participação nos correspondentes grupos de trabalho e fóruns, nacionais e internacionais; b) Exercer as competências de fiscalização e de instrução e decisão de processos de con- traordenação nos domínios da comunicação social e sociedade da informação cuja competência esteja cometida à SGPCM; c) Assegurar o cumprimento das obrigações e competências decorrentes da aplicação do Decreto-Lei n.º 43/2006, de 24 de fevereiro, e que, por força do quadro legal existente, se encon- trem cometidas à SGPCM. Artigo 11.º Disposição transitória O acréscimo de chefes de divisão, chefes de equipa multidisciplinar e coordenadores de uni- dades orgânicas flexíveis de 3.º grau a que se refere o artigo 2.º, no que concerne aos efeitos do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, na sua redação atual, é progressivamente efetuado, nos seguintes termos: a) Um chefe de equipa multidisciplinar e dois coordenadores de unidades orgânicas flexíveis de 3.º grau em 1 de julho de 2021; b) Um chefe de divisão e um coordenador de unidade orgânica flexível de 3.º grau em 2022; e c) Dois coordenadores de unidades orgânicas flexíveis de 3.º grau em 2023.  Diário da República, 1.ª série N.º 84 30 de abril de 2021 Pág. 12 Artigo 12.º Norma revogatória É revogada a Portaria n.º 395/2019, de 13 de novembro. Artigo 13.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Pela Ministra de Estado e da Presidência, o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas, em 17 de abril de 2021. — O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão, em 15 de abril de 2021. — A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão, em 19 de abril de 2021. 114190928 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 84 30 de abril de 2021 Pág. 13 TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL