Portaria n.º 91/2025/1

Portaria n.º 91/2025/1 2 — [...] 3 — Sempre que uma decisão de execução seja adotada pelo Conselho nos termos da alínea b) do n.º 5 do artigo 25.º-A do Código de Vistos é cobrado o emolumento de 135 euros ou de 180 euros no tratamento de pedidos de vistos previstos nos números anteriores, desde que o requerente tenha idade superior a 12 anos. 1/9  1.ª série N.º 48 10-03-2025 4 — Pelos custos administrativos do tratamento de pedidos de visto nacionais — 110 euros. 5 — [...] 6 — [...] Artigo 22.º [...] 1 — [...] 1.1 — [...] a) [...] b) Alunos dos ensinos básico e secundário, estudantes do ensino superior, inclusive de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes que realizem viagens para fins de estudo ou de formação, por períodos inferiores a 90 dias; c) [...] d) [...] e) [...] f) Nacionais de países terceiros que sejam familiares de cidadãos da União Europeia ou do espaço económico europeu que exerçam o seu direito à livre circulação, ou familiares de cidadãos nacionais que pretendam permanecer em território nacional por períodos superiores a 90 dias, entendendo-se por familiares neste contexto: i) [...] ii) [...] iii) [...] iv) [...] v) [...] g) [...] h) [...] i) [...] j) [...] 1.2 — [...] a) [...] b) [...] c) [...] 1.3 — [...] 2 — [...] Portaria n.º 91/2025/1 3 — [...] 4 — [...] 5 — [...]» 2/9  1.ª série N.º 48 10-03-2025 Artigo 3.º Alteração ao anexo ii da Portaria n.º 229/2021, de 28 de outubro O anexo ii da Portaria n.º 229/2021, de 28 de outubro, é alterado conforme a redação do anexo i da presente portaria, da qual faz parte integrante. Artigo 4.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, José de Almeida Cesário, Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, em 28 de fevereiro de 2025. ANEXO I «ANEXO II I — Atos pagos Valor devido N.º ordem Descrição ou parcial 1 Cartão de cidadão — pedido normal — entrega em território nacional — validade até 5 anos 15,00 € 2 Cartão de cidadão — pedido normal — entrega em território nacional — validade até 10 anos 18,00 € 3 Cartão de cidadão — pedido normal — entrega no estrangeiro — validade até 5 anos 20,00 € 4 Cartão de cidadão — pedido normal — entrega no estrangeiro — validade até 10 anos 23,00 € Cartão de cidadão — alteração prioridade normal (entrega território nacional) para urgente 15,00 € Cartão de cidadão — alteração prioridade normal (entrega no estrangeiro) para urgente 25,00 € Cartão de cidadão — alteração prioridade normal (entrega em território nacional) para extremo 35,00 € urgente Cartão de cidadão — alteração prioridade normal (entrega no estrangeiro) para extremo urgente 30,00 € Cartão de cidadão — pedido normal online — entrega em território nacional — validade até 10 anos 16,20 € Cartão de cidadão — pedido normal online — entrega no estrangeiro — validade até 10 anos 20,70 € 5 Cartão de cidadão — pedido urgente — entrega em território nacional — validade até 5 anos 30,00 € 6 Cartão de cidadão — pedido urgente — entrega em território nacional — validade até 10 anos 33,00 € 7 Cartão de cidadão — pedido urgente — entrega no estrangeiro — validade até 5 anos 45,00 € 8 Cartão de cidadão — pedido urgente — entrega no estrangeiro — validade até 10 anos 48,00 € Cartão de cidadão — alteração de prioridade urgente (entrega território nacional) para extremo 20,00 € urgente Portaria n.º 91/2025/1 Cartão de cidadão — alteração de pedido urgente (entrega no estrangeiro) para extremo urgente 5,00 € Cartão de cidadão — pedido urgente online — entrega em território nacional — validade até 10 anos 29,70 € Cartão de cidadão — pedido urgente online — entrega no estrangeiro — validade até 10 anos 43,20 € 3/9  1.ª série N.º 48 10-03-2025 Valor devido N.º ordem Descrição ou parcial 9 Cartão de cidadão — pedido extremo urgente — entrega no IRN — validade até 5 anos 50,00 € Cartão de cidadão — pedido extremo urgente — entrega no IRN — validade até 10 anos 53,00 € Cartão de cidadão — pedido extremo urgente online — entrega no IRN — validade até 10 anos 47,70 € 10 Cartão de cidadão — pedido normal para menor até 1 ano de idade 0,00 € 11 Cartão de cidadão provisório 70,00 € Cartão de cidadão provisório online 63,00 € 12 Cartão de cidadão — alteração de morada 3,00 € 13 Cartão de cidadão — alteração do local de entrega do cartão de cidadão dentro do mesmo território 6,00 € (nacional ou estrangeiro) 14 Cartão de cidadão — alteração do local de entrega do cartão de cidadão de/para território estrangeiro 8,00 € 15 Cartão de cidadão — recuperação do PUK 5,00 € 16 Passaporte — pedido normal — entregue no posto 75,00 € Passaporte — pedido normal — entregue em morada em território nacional 85,00 € 17 Passaporte — pedido normal para passageiro frequente, entregue no posto 115,00 € Passaporte — pedido normal — passageiro frequente, entregue em morada em território nacional 125,00 € Passaporte — pedido normal para passageiro frequente, entregue em morada no estrangeiro 145,00 € 18 Passaporte — pedido expresso entregue no posto ou em morada no estrangeiro 110,00 € Passaporte — pedido expresso entregue em morada em território nacional 95,00 € 19 Passaporte — pedido expresso — passageiro frequente, entregue no posto ou em morada no 150,00 € estrangeiro Passaporte — pedido expresso — passageiro frequente, entregue em morada em território nacional 135,00 € 20 Passaporte — pedido urgente, entregue no posto ou em morada no estrangeiro 120,00 € Passaporte — pedido urgente, entregue em morada em território nacional 105,00 € Passaporte — pedido urgente — passageiro frequente, entregue em morada em território nacional 145,00 € 21 Passaporte — pedido urgente — passageiro frequente, entregue no posto ou em morada no estran- 160,00 € geiro 22 Passaporte — pedido urgente entregue no Aeroporto de Lisboa 110,00 € 23 Passaporte — pedido urgente — passageiro frequente — entregue no Aeroporto de Lisboa 150,00 € 24 Passaporte — pedido normal — entregue em morada no estrangeiro 105,00 € 25 Passaporte — concessão e emissão de novo passaporte para titular de passaporte válido, man- 40,00 € tendo-se o que se visa substituir na posse do titular 26 Segundo passaporte — pedido normal, entregue no posto 85,00 € Segundo passaporte — demais pedidos — a acrescer ao pedido normal, expresso ou urgente 10,00 € 27 Título individual de viagem única 30,00 € Portaria n.º 91/2025/1 Título de viagem provisório da União Europeia 30,00 € 28 Passaporte para estrangeiros 111,00 € 29 Passaporte temporário 150,00 € 4/9  1.ª série N.º 48 10-03-2025 Valor devido N.º ordem Descrição ou parcial 30 Autos de declaração de parentalidade ou de perfilhação, autos de redução a escrito de declarações 50,00 € verbais prestadas no posto, ou qualquer ato processual ou instrutório no âmbito de processo privativo de registo civil ou para o qual o posto consular não tenha competência para lavrar o respetivo assento 31 Pelas convenções antenupciais, sua alteração ou revogação 150,00 € 32 Registo da convenção ou alteração do regime de bens 30,00 € 33 Processo e registo de casamento 120,00 € 34 Certidão de registo civil 20,00 € 35 Procedimento de inscrição de nascimento ocorrido no estrangeiro referente a maior 220,00 € 36 Redução a escrito de declarações verbais prestadas no posto consular ou qualquer ato processual 50,00 € ou instrutório no âmbito de processo de atribuição, aquisição ou perda de nacionalidade para o qual o posto não tenha competência para lavrar o respetivo assento 37 Reconhecimento de cada assinatura ou de letra e assinatura 20,00 € 38 Reconhecimento que contenha, a pedido do interessado, a menção de qualquer circunstância especial 30,00 € 39 Cada termo de autenticação, independentemente do número de intervenientes 40,00 € 40 Cada pública-forma, conferência de fotocópia ou fotocópia e respetiva conferência, independen- 20,00 € temente do número de laudas 41 Certificação da conformidade de documentos eletrónicos com os documentos originais e respetiva 20,00 € digitalização 42 Emissão de certidão notarial 25,00 € 43 Certificado de exatidão da tradução 25,00 € 44 Emissão e expedição de certificados de residência, de bagagem ou de outros certificados 75,00 € 45 Escritura pública 220,00 € 46 Testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura de testa- 300,00 € mento cerrado 47 Revogação de testamento 100,00 € 48 Instrumento avulso, independentemente do número de intervenientes 50,00 € 49 Instrumento de ata de reunião de órgão social 50,00 € 50 Distrate, resolução ou revogação de atos notariais 80 % 51 Mudança de bandeira, incluindo o registo e a receção em depósito dos papéis da embarcação, além 220,00 € de outra taxa a pagar no caso de venda 52 Certificado de navegabilidade provisório 70,00 € 53 Emissão de certidão de ato de navegação 25,00 € 54 Ato de navegação não especificado 40,00 € 55 Vistos para estada de duração não superior a 90 dias num período de 180 dias ou de trânsito através 90,00 € da zona internacional de trânsito de aeroportos nacionais, regulados pelo Código Comunitário de Vistos — Regulamento (CE) n.º 810/2009, de 13 de julho 56 Vistos para estada de duração não superior a 90 dias num período de 180 dias ou de trânsito através 45,00 € da zona internacional de trânsito de aeroportos nacionais, regulados pelo Código Comunitário de Portaria n.º 91/2025/1 Vistos — Regulamento (CE) n.º 810/2009, de 13 de julho, para crianças a partir dos 6 anos e com menos de 12 anos 57 Vistos — tratamento de pedidos quando haja decisão de execução — nos termos do artigo 25.º-A, 135,00€ n.º 5, alínea b), do Regulamento CE n.º 810/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de ou 180,00€ julho (Código de Vistos). Não aplicável a crianças com idade inferior a 12 anos 5/9  1.ª série N.º 48 10-03-2025 Valor devido N.º ordem Descrição ou parcial 58 Vistos nacionais 110,00 € 59 (Revogado.) 60 Custos administrativos do tratamento de cada procedimento de utilização de garantia administrativa 75,00 € impugnatória de pedidos de visto, exceto pedidos de reagrupamento familiar 61 Gestão de espólios 100,00 € 62 Depósito de documentos, processos ou registos a requerimento particular, incluindo o respetivo termo 70,00 € 63 Guarda e depósito de dinheiro, bens ou quaisquer valores ou títulos alheios a espólios, incluindo 50,00 € o ato de levantamento 64 Intervenção do trabalhador consular em diligência de qualquer natureza ou ato praticado fora do 50,00 € posto 65 Anúncios, éditos ou editais independentemente do número de laudas 25,00 € 66 Tradução de documentos, por lauda 30,00 € 67 Fotocópia simples não certificada, por lauda 10,00 € (máx. 50,00 €) 68 Serviço externo de recolha de biométricos para CC ou PEP ou qualquer outro ato consular a pedido 20 % do utente (acresce à taxa definida para o ato) 69 Licença de transporte de restos mortais 50,00 € 70 Ato diverso não especificado 40,00 € 71 (*) Despesas de correio ou expedição protocolada Variável por país 72 (*) Presenças consulares (acresce à taxa definida para o ato) 20 % 73 (*) Utilização de mecanismos de pagamento eletrónico Variável por país 74 (*) Serviços de atendimento digital assistido Variável Espaço Cidadão — 2.ª via da carta condução, idade igual ou superior a 70 anos 15,00 € Espaço Cidadão — certificado do registo criminal 5,00 € Espaço Cidadão — certificado do registo criminal — envio por correio para o estrangeiro 8,25 € Espaço Cidadão — certificado do registo criminal — estatuto de igualdade de direitos/prestação de 3,35 € serviço efetivo FA Espaço Cidadão — 2.ª via da carta condução, idade inferior a 70 anos 30,00 € Espaço Cidadão — alteração de morada da carta condução 15,00 € Espaço Cidadão — certificado de contumácia 4,00 € Espaço Cidadão — revalidação da carta condução, idade igual ou superior a 70 anos — com/sem 15,00 € alteração morada e/ou grupo ii Espaço Cidadão — revalidação da carta condução, idade inferior a 70 anos — com/sem alteração 30,00 € de morada e/ou grupo ii + com/sem alteração dados Portaria n.º 91/2025/1 Espaço Cidadão — revalidação do grupo ii (revalidar restrição 997) 30,00 € Espaço Cidadão — substituição da carta condução — alteração de morada/elementos/restrições 30,00 € (*) Valores finais variáveis. 6/9  1.ª série N.º 48 10-03-2025 II — Atos isentos, gratuitos ou com redução N.º ordem Descrição Natureza 75 Impressos fornecidos pelos serviços competentes do MNE ou outras entidades Gratuito 76 Envio de ato consular por telecópia ou por via eletrónica, para oficial público ou notário Isento 77 Pedidos de paradeiro Isento 78 Diligência efetuada no âmbito de processo judicial ou procedimento administrativo, a pedido de Isento autoridade judiciária, entidade setor público, central, regional ou local 79 Inscrição consular e certificado de registo consular Gratuito 80 Entrega de documentos de identificação civil e de viagem realizada nas instalações da chancelaria Gratuito ou em sede de presenças consulares 81 Atos como tal determinados por despacho do órgão competente da área governativa dos negócios Gratuito estrangeiros, por norma de direito interno ou por força de acordo internacional de que Portugal seja parte Atos como tal determinados por norma de direito interno (Portaria n.º 291/2017): cartão de cida- Isento dão — pedido normal — indivíduos com insuficiência económica Atos como tal determinados por norma de direito interno (Portaria n.º 291/2017): cartão de cida- Redução dão — pedido urgente — entrega em território nacional — validade até 5 anos — indivíduos com de 15,00 € insuficiência económica Atos como tal determinados por norma de direito interno (Portaria n.º 291/2017): cartão de cida- Redução dão — pedido urgente — entrega em território nacional — validade até 10 anos — indivíduos com de 18,00 € insuficiência económica Atos como tal determinados por norma de direito interno (Portaria n.º 291/2017): cartão de cida- Redução dão — pedido urgente — entrega no estrangeiro — validade até 5 anos — indivíduos com insuficiência de 20,00 € económica Atos como tal determinados por norma de direito interno (Portaria n.º 291/2017): cartão de cida- Redução dão — pedido extremo urgente — entrega em território nacional — validade até 10 anos — indivíduos de 23,00 € com insuficiência económica 82 Atos requeridos por indigentes ou indivíduos que se encontrem privados dos meios necessários Redução à sua subsistência, desde que o comprovem RI 83 Atos requeridos por deficientes das Forças Armadas Portuguesas Redução FRI 84 Certidões, atestados, legalizações e informações solicitados para fins de interesse público, por Redução entidades oficiais que beneficiem de isenção de emolumentos legalmente prevista FRI 85 Atos solicitados a favor de trabalhadores da Administração Pública, em missão oficial, em comissão Redução de serviço ou em funções no posto consular, bem como a favor dos professores de Português no FRI estrangeiro, na área consular em que exerçam funções 86 Passagem de certidões ou fotocópias requeridas para fins de serviço militar e os certificados Redução emitidos para efeitos de cobrança de pensões por acidente de trabalho, sobrevivência, reforma, FRI aposentação ou para efeitos de subsídio de desemprego 87 Renovação, substituição ou retificação de assento, certidão ou qualquer outro ato ou documento Redução por vício, irregularidade ou deficiência do anterior, imputável aos serviços FRI 88 Recenseamento eleitoral Gratuito 89 Passaporte temporário — emissão em caso de necessidade de deslocação para fora de país estran- Gratuito geiro ou impossibilidade de uso do passaporte comum devido a catástrofe, guerra, alteração grave da ordem pública ou outro caso de força maior Portaria n.º 91/2025/1 90 Passaporte especial — emissão, incluindo a remessa em modalidade equivalente ao serviço urgente Gratuito do passaporte comum 91 Passaporte diplomático — emissão, incluindo a remessa em modalidade equivalente ao serviço Gratuito urgente do passaporte comum 92 Registo civil — assento de nascimento de declaração de maternidade ou de perfilhação Gratuito 7/9  1.ª série N.º 48 10-03-2025 N.º ordem Descrição Natureza 93 Registo civil — assento de óbito ou de depósito do certificado médico de morte fetal Gratuito 94 Registo civil — assento de casamento civil ou católico urgente Gratuito 95 Registo civil — assento de transcrição de nascimento lavrado no estrangeiro perante autoridade Gratuito estrangeira, a quem seja atribuída a nacionalidade portuguesa ou que a adquira 96 Registo civil — assento de transcrição de declaração de maternidade, de perfilhação ou de óbito Gratuito lavrado no estrangeiro, perante autoridade estrangeira, respeitante a português 97 Registo civil — reconstituição de ato ou de processo Gratuito 98 Registo civil — registo previsto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 249/77, de 14 de junho, bem Gratuito como os documentos e processos a ele respeitantes 99 Registo civil — certidões a que se refere o artigo 215.º, n.os 5 e 6, do CRC, bem como certidões, Gratuito fotocópias e comunicações que decorram do cumprimento de obrigações previstas no referido código e legislação avulsa aplicável que não devam entrar em regra de custas 100 Registo civil — certidões requeridas para fins de assistência ou beneficência, incluindo a obtenção Gratuito de pensões do Estado ou das autarquias locais 101 Registo civil — conferência de fotocópias, nos termos do Decreto-Lei n.º 30/2000, de 13 de março Gratuito 102 Registo civil — atos, declarações, certificados, ou outros a favor de quem prove a sua insuficiência Gratuito económica por documento original emitido pela competente autoridade local 103 Nacionalidade — declaração atributiva da nacionalidade portuguesa, para inscrição de nascimento Gratuito ocorrido no estrangeiro, bem como documentos necessários para tais fins, desde que referentes a menor 104 Nacionalidade — certidões, fotocópias e comunicações que decorram do cumprimento das obriga- Gratuito ções previstas no Regulamento de Nacionalidade e em legislação avulsa aplicável à nacionalidade, e que não devem entrar em regra de custas 105 Nacionalidade — atos, declarações, certificados ou outros em favor de indivíduo que prove a sua Gratuito insuficiência económica junto do posto consular 106 Notariado — reconhecimento presencial de assinatura efetuado em declarações ou requerimentos Gratuito para fins de atribuição, aquisição ou perda da nacionalidade portuguesa 107 Notariado — certificados para efeitos de cobrança de pensões por acidente de trabalho, sobrevi- Gratuito vência, reforma, aposentação ou para efeitos de subsídio de desemprego 108 Notariado — retificação resultante de erro imputável ao notário ou de inexatidão proveniente de Gratuito deficiência de título emitido pelos serviços de registos e notariado 109 Notariado — sanação e revalidação de atos notariais Gratuito 110 Vistos — isenção de emolumentos menores até aos 6 anos de idade Isento 111 Vistos — isenção de emolumentos a alunos dos ensinos básico e secundário, estudantes do ensino Isento superior (inclusive cursos de pós-graduação) e professores acompanhantes que realizem viagens para fins de estudo ou de formação, por períodos inferiores a 90 dias 112 Vistos — isenção de emolumentos a investigadores nacionais de países terceiros, nos termos defi- Isento nidos no artigo 3.º, 2), da Diretiva (UE) 2016/801, de 11 de agosto, que se desloquem para efeitos de investigação científica ou que participem num seminário científico ou conferência 113 Vistos — isenção de emolumentos a representantes de organizações sem fins lucrativos, até aos Isento 25 anos de idade, que participem em seminários, conferências e eventos desportivos, culturais ou educativos organizados por organizações sem fins lucrativos 114 Vistos — isenção dos custos administrativos dos vistos concedidos a cidadãos estrangeiros que Isento beneficiem de bolsas de estudo atribuídas pelo Estado Português Portaria n.º 91/2025/1 115 Vistos — isenção dos custos administrativos a nacionais de países terceiros que sejam familiares Isento de cidadãos da União Europeia ou de espaço económico europeu que exerçam o seu direito à livre circulação, ou familiares de cidadãos nacionais que pretendam permanecer em território nacional por períodos superiores a 90 dias (entendendo-se por familiares os mencionados nas subalíneas i) a v) da alínea f) do n.º 1.1 do artigo 22.º do anexo i) 8/9  1.ª série N.º 48 10-03-2025 N.º ordem Descrição Natureza 116 Vistos — isenção dos custos administrativos a nacionais portugueses que tenham também a nacio- Isento nalidade do país de residência e que por imposições locais não possam viajar com o passaporte português 117 Vistos — isenção dos custos administrativos a doentes beneficiários de acordos de cooperação Isento com Portugal no domínio da saúde e respetivo acompanhante 118 Vistos — isenção dos custos administrativos dos vistos concedidos a descendentes de titulares de Isento autorização de residência, ao abrigo das disposições sobre reagrupamento familiar 119 Vistos — isenção dos custos administrativos dos vistos de estada temporária e vistos de residência Isento para atividades de investigação altamente qualificada 120 Vistos — isenção dos custos administrativos para crianças a partir dos 6 anos e com menos de Isento (**) 18 anos 121 Vistos — isenção dos custos administrativos a titulares de passaportes diplomáticos, de serviço, Isento (**) oficiais e especiais ou documentos de viagem emitidos por organizações internacionais 122 Vistos — isenção dos custos administrativos a participantes, até aos 25 anos de idade, em semi- Isento (**) nários, conferências e eventos desportivos, culturais ou educativos organizados por organizações sem fins lucrativos 123 Vistos — isenção de emolumentos de vistos de curta duração no quadro de acordos celebrados Isento pela Comissão Europeia Vistos — redução de emolumentos de vistos de curta duração no quadro de acordos celebrados 35,00 € pela Comissão Europeia Vistos — redução de emolumentos de vistos de curta duração no quadro de acordos celebrados 70,00 € pela Comissão Europeia — pedido urgente (**) Quando aplicável. Notas Atos gratuitos ou isentos são aqueles em que não cabe ao utente pagar qualquer valor pelo ato. Atos com redução FRI são os previstos no n.º 16 do artigo 21.º da tabela dos emolumentos consulares.» 118758624 Portaria n.º 91/2025/1 9/9  1.ª série N.º 48 10-03-2025 ECONOMIA