Portaria n.º 89-H/2026/1

Portaria n.º 89-H/2026/1 Artigo 2.º Âmbito 1 — O plano de gestão da ZEC Serras da Freita e Arada identifica os tipos de habitat naturais e seminaturais e as espécies da flora e fauna selvagens com presença significativa na ZEC Serras da Freita e Arada e adota medidas e ações complementares de conservação. 1/32  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 37 23-02-2026 2 — O plano de gestão da ZEC Serras da Freita e Arada deve ser aplicado em conjunto e simulta- neamente com o Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, e com o Decreto-Lei n.º 29/2026, de 30 de janeiro, que fixou os objetivos específicos para a sua conservação e estabeleceu as medidas de conservação de natureza regulamentar necessárias para atingir esses objetivos. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Em 20 de fevereiro de 2026. O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida. — A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho. — O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes. ANEXO (a que se refere o artigo 1.º) PLANO DE GESTÃO DA ZEC SERRAS DA FREITA E ARADA (PTCON0047) LOCALIZAÇÃO A ZEC Serras da Freita e Arada, com uma área total aproximada de 28 646 ha localiza-se nos concelhos de Arouca, Vale de Cambra, Castro Daire e São Pedro do Sul conforme se apresenta no Quadro 1. A localização encontra-se representada cartograficamente na Figura 1, estando os seus limi- tes disponíveis no geocatálogo da Autoridade Nacional da Conservação da Natureza e Biodiversidade. QUADRO 1 Unidades territoriais abrangidas pela ZEC Serras da Freita e Arada Portaria n.º 89-H/2026/1 2/32  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 37 23-02-2026 CARACTERIZAÇÃO A ZEC Serras da Freita e Arada é um território marcado por relevos vigorosos de montanha a média montanha, onde as principais elevações topográficas (linhas de crista mais proeminentes) estão associadas a granitos e a unidades essencialmente quartzíticas. Ao nível do relevo revelam-se também importantes áreas escarpadas e linhas de água desenvolvidas em vales com pronunciado encaixe tectónico. Portaria n.º 89-H/2026/1 Ao longo da ZEC identificam-se linhas de crista com cumes acima dos 1050 m de altitude. As áreas mais baixas localizam-se nas extremidades norte, no leito do rio Paivô (afluente esquerdo do rio Paiva). Nas áreas que integram a ZEC Serras da Freita e Arada constata-se que os matos e matagais, juntamente com as florestas de resinosas, constituem as frações mais representativas do uso e ocu- pação do solo que no seu conjunto representam quase 74 % de toda a ZEC. 3/32  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 37 23-02-2026 Os matos e matagais concentram-se essencialmente em áreas de cume e topos de encosta, enquanto as áreas florestais se distribuem em cotas médias e alguns fundos de vale. Com efeito, a ZEC Serras da Freita e Arada também se evidencia pela sua robusta mancha florestal, pois o somatório das diferentes tipologias que a compõem ocupa mais de 45 % da área total, pese embora a floresta de folhosas autóctones, ocupe menos de 7 % da área total. Entre as demais classes de uso e ocupação do solo merecem referência as áreas agrícolas (3,79 %) e as áreas de vegetação esparsa (2,67 %). As primeiras estão normalmente adjacentes a áreas florestais e territórios artificializados (pequenas aldeias), enquanto as segundas se intercalam frequentemente com matos e matagais. O mosaico agroflorestal (1,19 %) é a última classe que ainda ocupa mais de 1 % da área da ZEC, todas as outras, incluindo os territórios artificializados, têm uma ocupação muito baixa. VALORES NATURAIS Na ZEC Serras da Freita e Arada ocorrem com presença significativa 19 habitats (Quadro 2) e 15 espécies da flora e da fauna (Quadro 3), dos anexos I e II da Diretiva Habitats, respetivamente. A ZEC assume especial relevância para a conservação de cinco tipos de habitat, três espécies da flora e quatro espécies da fauna, valores que constituem prioridades de conservação e para os quais se impõem medidas de gestão mais urgentes (valores alvo assinalados a negrito e com um # nos Quadros 2 e 3). QUADRO 2 Tipos de habitat do anexo I da Diretiva Habitats com presença significativa na ZEC Portaria n.º 89-H/2026/1 4/32  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 37 23-02-2026 QUADRO 3 Espécies da flora e fauna do anexo II da Diretiva Habitats com presença significativa na ZEC OBJETIVOS DE CONSERVAÇÃO Os objetivos de conservação para os valores alvo são identificados no Quadro 4 e constituem o quadro de referência das medidas de conservação definidas para a gestão da ZEC. São ainda iden- tificadas as metas a atingir no período de vigência do plano e os respetivos indicadores de resultado. Para os restantes valores naturais com presença significativa na ZEC estabelece-se como objetivo de conservação a manutenção da condição ecológica que estes valores apresentam atualmente na ZEC. A integridade ecológica da ZEC fica, deste modo, enquadrada pelo conjunto dos objetivos de conservação definidos, cuja prossecução permitirá contribuir para os objetivos da Diretiva Habitats, ou seja, assegurar a biodiversidade através da manutenção ou restabelecimento do estado de conser- vação favorável dos tipos de habitats e das espécies presentes nos sítios e para a coerência da Rede Natura 2000. Portaria n.º 89-H/2026/1 5/32  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 37 23-02-2026 QUADRO 4 Objetivos de conservação para a gestão da ZEC Portaria n.º 89-H/2026/1 6/32  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 37 23-02-2026 MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO COMPLEMENTARES O Plano de Gestão identifica as medidas de conservação complementares às previstas no Decre- to-Lei n.º 29/2026, de 30 de janeiro, que visam dar resposta às exigências ecológicas dos valores com prioridade em termos de conservação (valores alvo), definidas em função da condição destes e dos condicionamentos e contextos de ordem legal, social, organizacional, económica e financeira. As medidas de conservação complementares estabelecidas para a gestão da ZEC Serras da Freita e Arada e respetivo quadro operacional estão identificados no Quadro 5, com a definição dos indicadores de realização, as respetivas metas, as entidades envolvidas na execução e a calendarização. A informação relevante para a execução das medidas de conservação complementares é apre- sentada de forma detalhada nas “Fichas das Medidas de Conservação Complementares”. Portaria n.º 89-H/2026/1 7/32  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 37 23-02-2026 QUADRO 5 Quadro operacional das medidas de conservação complementares Portaria n.º 89-H/2026/1 8/32 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 37 23-02-2026 Portaria n.º 89-H/2026/1 9/32  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 37 23-02-2026 MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO REGULAMENTARES O plano de gestão aplica-se complementarmente a um conjunto de medidas de natureza regu- lamentar e preventiva, identificadas e operacionalizadas no Decreto-Lei n.º 29/2026, de 30 de janeiro. VIGÊNCIA DO PLANO DE GESTÃO O plano de gestão terá uma vigência de dez anos. ACOMPANHAMENTO A execução do plano de gestão é objeto de acompanhamento continuado ao longo do seu período de vigência. O acompanhamento é coordenado pelo ICNF com a participação das autoridades corresponsáveis em razão da matéria, das administrações central e local, das entidades representativas dos agentes e operadores dos setores económico, social, da sociedade civil e dos proprietários, relevantes para a prossecução dos objetivos do plano. Será efetuada uma avaliação intercalar ao quinto ano de vigência do plano, a qual incluirá o ponto de situação intermédio da execução das medidas, um balanço das medidas concluídas, das medidas em curso e das medidas não iniciadas. Da análise da realização intermédia atingida face às metas estabelecidas para a medida, a entidade responsável pelo acompanhamento do plano de gestão deverá decidir sobre as alterações necessárias no plano de gestão, num quadro de articulação institucional, a propor às respetivas tutelas. Caso seja necessário, deverá ser elaborada uma versão revista das fichas das medidas de conservação. Portaria n.º 89-H/2026/1 No final do seu período de vigência, a eficácia do plano de gestão deve ser avaliada num exercício de análise cruzada entre o grau de execução das medidas de conservação e a evolução da condição dos valores alvo. Para esta avaliação relacionam-se os resultados finais da execução das medidas (através dos indicadores de realização) e do cumprimento dos objetivos de conservação (através dos indicadores de resultado). O relatório desta avaliação final deverá também incluir a análise da evolução 10/32  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 37 23-02-2026 dos fatores externos com eventual impacto na gestão da ZEC (por exemplo, das pressões e atividades mais relevantes, das condicionantes legais e dos instrumentos de financiamento das medidas de con- servação), a descrição da análise efetuada no período em causa para a evolução dos indicadores de realização, a descrição das alterações intercalares efetuadas e respetiva fundamentação, e as propostas de alteração do plano de gestão. A aferição dos indicadores de resultado decorrerá dos procedimentos correntes de monitorização da Rede Natura 2000 a que o Estado português está obrigado no âmbito da implementação da Diretiva Habitats. O Quadro 6 estabelece a correspondência entre as medidas de conservação complementares e os objetivos de conservação para os quais concorrem, cuja avaliação final permite decidir sobre a neces- sidade de manutenção/exclusão/alteração da medida no ciclo de programação seguinte. No referido quadro são assinalados (a cinza) os campos a preencher em sede de avaliação final da implementação do plano de gestão. QUADRO 6 Modelo de matriz de avaliação final da implementação do plano de gestão Portaria n.º 89-H/2026/1 FICHAS DE MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO COMPLEMENTARES Fontes de Financiamento — Glossário: PEPAC — Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal 2023-2027; Norte 2030 — Programa Operacional Regional do Norte (FEDER); 11/32  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 37 23-02-2026 LIFE — Instrumento de financiamento da União Europeia para o ambiente e a ação climática; PRR — Plano de Recuperação e Resiliência; I&D — Investigação e Desenvolvimento; OE — Orçamento de Estado; PNA-PNGIFR — Programa Nacional de Ação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais. Portaria n.º 89-H/2026/1 12/32 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 37 23-02-2026 Portaria n.º 89-H/2026/1 13/32 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 37 23-02-2026 Portaria n.º 89-H/2026/1 14/32 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 37 23-02-2026 Portaria n.º 89-H/2026/1 15/32 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 37 23-02-2026 Portaria n.º 89-H/2026/1 16/32 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 37 23-02-2026 Portaria n.º 89-H/2026/1 17/32 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 37 23-02-2026 Portaria n.º 89-H/2026/1 18/32 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 37 23-02-2026 Portaria n.º 89-H/2026/1 19/32 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 37 23-02-2026 Portaria n.º 89-H/2026/1 20/32 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 37 23-02-2026 Portaria n.º 89-H/2026/1 21/32 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 37 23-02-2026 Portaria n.º 89-H/2026/1 22/32 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 37 23-02-2026 Portaria n.º 89-H/2026/1 23/32 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 37 23-02-2026 Portaria n.º 89-H/2026/1 24/32 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 37 23-02-2026 Portaria n.º 89-H/2026/1 25/32 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 37 23-02-2026 Portaria n.º 89-H/2026/1 26/32 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 37 23-02-2026 Portaria n.º 89-H/2026/1 27/32 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 37 23-02-2026 Portaria n.º 89-H/2026/1 28/32 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 37 23-02-2026 Portaria n.º 89-H/2026/1 29/32 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 37 23-02-2026 Portaria n.º 89-H/2026/1 30/32 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 37 23-02-2026 Portaria n.º 89-H/2026/1 31/32 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 37 23-02-2026 119947759 Portaria n.º 89-H/2026/1 32/32  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 37 23-02-2026 ECONOMIA E COESÃO TERRITORIAL, AMBIENTE E ENERGIA E AGRICULTURA E MAR Portaria n.º 89-I/2026/1, de 23 de fevereiro Sumário: Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Cabeção (PTCON0029). O Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, procedeu à designação como Zona Especial de Conservação (ZEC) do Sítio de Importância Comunitária (SIC) Cabeção (PTCON0029), identificando a respetiva área e coordenadas geográficas, assim como a sua localização e limites geográficos. O refe- rido diploma determinou, ainda, que as medidas e ações complementares de conservação de habitats e espécies são definidas em planos de gestão, a aprovar por portaria nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 49/2005, de 24 de fevereiro, e 156-A/2013, de 8 de novembro. Posteriormente, o Decreto-Lei n.º 35/2026, de 11 de fevereiro, completou o processo de clas- sificação da ZEC Cabeção, ao contemplar no respetivo plano de gestão a identificação dos tipos de habitat naturais e seminaturais e das espécies da flora e fauna selvagens protegidos, constantes dos anexos I e II da Diretiva habitats com presença significativa na sua área, e fixar, em função das carac- terísticas específicas do seu território e das exigências ecológicas desses tipos de habitat e espécies, objetivos de conservação direcionados à manutenção ou ao restabelecimento do seu estado de con- servação favorável. Com vista à prossecução dos objetivos fixados, o referido decreto-lei definiu, ainda, medidas de conservação de natureza preventiva e regulamentar, necessárias para evitar a deterioração dos tipos de habitat naturais e seminaturais e dos habitats das espécies protegidas e com presença significativa na ZEC, assim como a perturbação significativa dessas espécies, as quais se tipificam em medidas de ordenamento do território e medidas de gestão. Neste contexto, cumpre agora aprovar o plano de gestão da ZEC Cabeção, numa abordagem integrada que dê resposta às exigências ecológicas específicas da ZEC, procedendo à identificação dos tipos de habitat naturais e seminaturais e das espécies da flora e fauna selvagens com presença significativa na sua área e que justificaram o seu reconhecimento como SIC pela Comissão Europeia e a sua subsequente classificação como ZEC, bem como adotando um conjunto de medidas e ações de conservação complementares, designadamente medidas de gestão ativa e de suporte, conforme o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 35/2026, de 11 de fevereiro. O plano de gestão da ZEC Cabeção tem também por função estabelecer as prioridades de conservação da zona, identificando as espécies e os tipos de habitat protegidos com presença significativa na ZEC em relação aos quais se impõem medidas mais urgentes. Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, na sua redação atual, do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 35/2026, de 11 de fevereiro, em conjugação com os artigos 15.º, 25.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, na sua redação atual, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, manda o Governo, pelo Ministro da Economia e da Coesão Territorial, pela Ministra do Ambiente e Energia e pelo Ministro da Agricultura e Mar, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente portaria aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Cabeção, anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante. Artigo 2.º