Portaria n.º 866/2010

Portaria n.º 866/2010 de 8 de Setembro Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Muni- Portaria n.º 867/2010 cipal de Portel, de acordo com a alínea d) do artigo 158.º de 8 de Setembro do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural Pela Portaria n.º 1274/2004, de 7 de Outubro, foi re- e das Pescas através do despacho n.º 78/2010, de 5 de novada a zona de caça turística da Aldeia dos Condes, Janeiro: Tagarria e Fontes (processo n.º 2104-AFN), situada no Manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Flo- município de Beja, com a área de 1979 ha, válida até 5 de Dezembro de 2010, e concessionada a José Manuel restas e Desenvolvimento Rural, o seguinte: Neves de Carvalho, que entretanto requereu a sua re- novação e em simultâneo a anexação de vários prédios Artigo 1.º rústicos. Concessão Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 48.º, em conjugação com o É concessionada a zona de caça turística das Serras estipulado na alínea a) do artigo 40.º e no artigo 46.º, (processo n.º 5576-AFN), por um período de 12 anos, todos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, renovável automaticamente por período de igual dura- com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei ção, a Francisco Miguel Tojo Palhavã de Almeida, com o n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do número de identificação fiscal 177640030 e sede na Rua Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o dos Combatentes da Grande Guerra, 16, 7220-414 Portel, Conselho Cinegético Municipal de Beja de acordo com constituída por dois prédios rústicos, sitos na freguesia de a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso Alqueva, município de Portel, com a área total de 542 ha, das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo parte integrante. Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte: Artigo 2.º Efeitos da sinalização Artigo 1.º A concessão referida no artigo anterior só produz efeitos, Renovação relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva É renovada a concessão da zona de caça turística da Aldeia sinalização. dos Condes, Tagarria e Fontes (processo n.º 2104-AFN), 3972 Diário da República, 1.ª série — N.º 175 — 8 de Setembro de 2010 por um período de seis anos, renovável automaticamente n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do por um único e igual período, constituída por vários prédios Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o rústicos sitos nas freguesias de Baleizão e Nossa Senhora Conselho Cinegético Municipal de Sousel, de acordo com das Neves, município de Beja, com a área de 1977 ha. a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Artigo 2.º Desenvolvimento Rural e das Pescas através do despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro: Anexação Manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Flo- São anexados à zona de caça turística da Aldeia dos restas e Desenvolvimento Rural, o seguinte: Condes, Tagarria e Fontes (processo n.º 2104-AFN) vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Baleizão, município Artigo 1.º de Beja, com a área de 18 ha, ficando assim esta zona de Concessão caça com a área total de 1995 ha, conforme planta anexa a esta portaria e que dela faz parte integrante. É concessionada a zona de caça turística do Covão (processo n.º 5574-AFN), por um período de seis anos, Artigo 3.º renovável automaticamente, a Frederico Gonçalves Rosa, com o número de identificação fiscal 211391204, e sede Efeitos da sinalização na Rua do Monte Branco, caixa postal n.º 54, Santo Estê- A anexação referida no artigo anterior só produz efeitos, vão, 7100-580 Estremoz, constituída pelo prédio rústico relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva denominado «Herdade do Covão», sito na freguesia de sinalização. Sousel, município de Sousel, com a área total de 88 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela Artigo 4.º faz parte integrante. Produção de efeitos Artigo 2.º Esta portaria produz efeitos a partir do dia 6 de De- zembro de 2010. Efeitos da sinalização O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Esta concessão só produz efeitos, relativamente a ter- Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 24 de Agosto de ceiros, com a instalação da respectiva sinalização. 2010. Artigo 3.º Produção de efeitos Esta portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação. O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 24 de Agosto de 2010.