Portaria n.º 771/2009

Portaria n.º 771/2009 Julho, o seguinte: de 20 de Julho 1.º É aditado o artigo 24.º ao Regulamento do Registo Nacional das Organizações não Governamentais de Am- A Portaria n.º 478/99, de 29 de Junho, aprovou o biente (ONGA) e Equiparadas, aprovado pela Portaria Regulamento do Registo Nacional das Organizações não n.º 478/99, de 29 de Junho, com as alterações introduzidas Governamentais de Ambiente (ONGA) e Equiparadas, pela Portaria n.º 71/2003, de 20 de Janeiro, com a seguinte regulamentando o artigo 17.º da Lei n.º 35/98, de 18 de redacção: Julho, diploma que define o estatuto das ONGA. O Regulamento do Registo Nacional das ONGA e «Artigo 24.º Equiparadas foi posteriormente alterado pela Portaria n.º 71/2003, de 20 de Janeiro. Apresentação electrónica de dados A evolução entretanto verificada ao nível da comuni- O envio à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) cação de dados por via electrónica permite que, de futuro, dos documentos referidos nos artigos 8.º e 13.º do pre- os dados, relatórios e demais elementos a apresentar pelas sente Regulamento, bem como de outras informações ONGA e Equiparadas, no âmbito do Regulamento do Re- exigidas nos termos do mesmo, é feito através do sis- gisto Nacional, sejam submetidos através do sítio na Inter- tema electrónico disponibilizado pela APA no seu sítio net da Agência Portuguesa do Ambiente, pelo que se torna na Internet.» necessário proceder à alteração do referido Regulamento. A submissão electrónica de dados pelas ONGA e Equi- 2.º A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte paradas passará a ser efectuada através do Sistema Inte- ao da sua publicação. grado de Registo da Agência Portuguesa do Ambiente, o qual constitui uma medida que se enquadra no Programa O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Terri- de Simplificação Administrativa e Legislativa (Programa tório e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos SIMPLEX). da Graça Nunes Correia, em 10 de Fevereiro de 2009. 4560 Diário da República, 1.ª série — N.º 138 — 20 de Julho de 2009 I SÉRIE Preço deste número (IVA incluído 5 %) € 3,20 Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Correio electrónico: dre@incm.pt • Tel.: 21 781 0870 • Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Departamento Comercial, Sector de Publicações Oficiais, Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5, 1099-002 Lisboa