Portaria n.º 407/2007

Portaria n.o 407/2007 de 11 de Abril Decreto Legislativo Regional n.o 11/2007/M o Pela Portaria n. 451/2000, de 19 de Julho, foi con- cessionada à Associação de Caçadores do Carvalhal a Cria as carreiras de coordenador-geral e de encarregado de serviços zona de caça associativa do Carvalhal (processo no grupo de pessoal auxiliar dos serviços n.o 2263-DGRF), situada no município de Serpa. e estabelecimentos dependentes da segurança social A concessionária requereu agora a anexação à refe- rida zona de caça de outros prédios rústicos. O Decreto Regulamentar n.o 10/83, de 9 de Fevereiro, No entanto, considerando que os terrenos expropriados veio criar as carreiras profissionais do grupo de pessoal ou adquiridos pela EDIA — Empresa de Desenvolvi- auxiliar dos serviços e estabelecimentos dependentes das mento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A., deixaram então Secretarias de Estado da Segurança Social e da de ser terrenos cinegéticos com o início do enchimento Família, tendo sido adaptado à Região através dos da barragem do Pedrógão, na área abrangida pelo limite Decretos Regulamentares Regionais n.os 19/83/M, de de máxima cheia (cota 84,5), importa proceder à sua 29 de Agosto, 19/84/M, de 28 de Dezembro, e 22/90/M, exclusão. de 17 de Dezembro. Assim: Desde a data da sua publicação, as áreas de actuação Com fundamento no disposto no n.o 4 do artigo 9.o, correspondentes têm sofrido alterações a nível social, no artigo 11.o e na alínea a) do artigo 40.o do Decreto-Lei bem como a nível legislativo. n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações intro- A nível social, deparamo-nos com um crescente duzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novem- aumento da população idosa em situação de dependên- bro, e na alínea h) do artigo 13.o do Regulamento do cia ou em risco de perda de autonomia, a qual necessita Plano de Ordenamento das Albufeiras do Alqueva e de apoio nas mais variadas vertentes, desde o prestado Pedrógão, aprovado pela Resolução do Conselho de ao domicílio ou em centros de dia até, em casos extre- Ministros n.o 94/2006, de 4 de Agosto, e ouvido o Con- mos, ao internamento em lares. selho Cinegético Municipal: A nível legislativo, a entrada em vigor da nova Lei Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Orgânica do Centro de Segurança Social da Madeira, Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.o São anexados à presente zona de caça vários pré- aprovada pelo Decreto Legislativo Regional dios rústicos com a área de 88 ha e excluídos outros n.o 26/2004/M, de 20 de Agosto, veio introduzir várias com a área de 20 ha, sitos na freguesia de Pias, município alterações nas áreas do social, designadamente através de Serpa, ficando a zona de caça com a área total de da criação de uma nova direcção de serviços de prestação 807 ha. de acção social, que engloba uma nova divisão de ajuda 2.o A presente anexação só produz efeitos relativa- domiciliária, bem como a criação de novos estabele- mente a terceiros com a instalação da respectiva cimentos oficiais para idosos. De igual modo, a criação sinalização. de uma rede regional de cuidados continuados integra- dos de saúde e apoio social veio também contribuir para Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento a necessidade de reestruturação dos recursos humanos Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário afectos a essas áreas de actuação. de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, Acresce ainda o facto de, ao nível da Região Autó- em 20 de Março de 2007. noma da Madeira, os cuidados prestados à população idosa serem maioritariamente concedidos por institui- ções públicas, designadamente através dos vários ser- viços do Centro de Segurança Social da Madeira, con- trariamente à realidade nacional, onde esses cuidados são, maioritariamente, prestados por instituições par- ticulares de solidariedade social. Todo este circunstancialismo traduz-se na necessi- dade de modificação dos cargos de chefia do pessoal auxiliar dos serviços e estabelecimentos dependentes da segurança social, integrados no Centro de Segurança Social da Madeira, através da criação das carreiras de coordenador-geral e de encarregado de serviços nesse mesmo grupo de pessoal, com as quais se pretende implementar uma nova dinâmica e operacionalidade dos serviços, tendo em vista a resposta aos novos desafios sociais ao nível da população idosa. Por outro lado, a criação de carreiras que se integram no grupo de pessoal auxiliar dos serviços e estabele- cimentos dependentes das Secretarias Regionais de Educação e dos Assuntos Sociais, através do Decreto Legislativo Regional n.o 17/2000/M, de 1 de Agosto, pôs em causa o princípio da equidade do sistema retri- butivo, uma vez que previu índices remuneratórios muito próximos dos índices previstos para os cargos de chefia. Diário da República, 1.a série — N.o 71 — 11 de Abril de 2007 2311 Essa aproximação provocou a degradação das car- Artigo 5.o reiras de chefia, esbatendo em demasia a diferença Horário de trabalho remuneratória que deve existir entre quem tem a res- ponsabilidade de chefiar e os funcionários que executam Os funcionários integrados nas carreiras de coorde- as ordens transmitidas, sendo que a diferença remu- nador geral e de encarregado de serviços gozam de isen- neratória entre os dois níveis deve espelhar o grau de ção de horário de trabalho. exigência da função, a maior experiência e capacidade profissional e a responsabilidade inerente ao cargo de chefia. Artigo 6.o Foram observados os procedimentos decorrentes da Regras de transição Lei n.o 23/98, de 26 de Maio. Assim: 1 — O pessoal que, à data da entrada em vigor do A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da presente diploma, se encontre provido nas carreiras de Madeira decreta, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do chefe de serviços auxiliares, encarregado de serviços artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa gerais e encarregado de sector, do grupo de pessoal e das alíneas m) e qq) do artigo 40.o do Estatuto Polí- auxiliar dos serviços e estabelecimentos dependentes da tico-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, segurança social, do Centro de Segurança Social da aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de Junho, revisto pelas Madeira, transita para as carreiras criadas pelo presente Leis n.os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de diploma, de acordo com as seguintes regras: Junho, o seguinte: a) Os chefes de serviços auxiliares posicionados no Artigo 1. o 4.o escalão transitam para o 3.o escalão da carreira de coordenador-geral; Objecto b) O encarregado de serviços gerais posicionado no O presente diploma cria, no grupo de pessoal auxiliar 4.o escalão transita para o 1.o escalão da carreira de dos serviços e estabelecimentos dependentes da segu- coordenador-geral; rança social, do Centro de Segurança Social da Madeira, c) Os encarregados de sector posicionados no 1.o e as carreiras de coordenador-geral e de encarregado de 2. escalões transitam para o 1.o escalão da carreira de o serviços. encarregado de serviços; d) Os encarregados de sector posicionados no 3.o e Artigo 2.o 4. escalões transitam para o 2.o e 3.o escalões, respec- o Conteúdo funcional tivamente, da carreira de encarregado de serviços. Os conteúdos funcionais das carreiras e os índices 2 — O tempo de serviço prestado nas actuais carreiras remuneratórios ora criados, constam dos anexos I, II conta, para todos os efeitos, como prestado nas carreiras e III ao presente diploma, do qual fazem parte integrante. para onde se opera a transição. 3 — A transição prevista no n.o 1 do presente artigo Artigo 3.o é precedida de anuência do funcionário. 4 — A transição opera-se por lista nominativa, a apro- Regras de recrutamento var por despacho do secretário regional da tutela, a 1 — O recrutamento para a carreira de coordenador- publicar na 2.a série do Jornal Oficial da Região Autó- -geral é efectuado de entre encarregados de serviços noma da Madeira. habilitados com o 9.o ano de escolaridade com, pelo Artigo 7.o menos, três anos na carreira e avaliação não inferior a Bom. Alteração do quadro de pessoal 2 — O recrutamento para a carreira de encarregado Para execução do disposto no presente diploma, o de serviços é efectuado de entre funcionários integrados quadro de pessoal do Centro de Segurança Social da no grupo de pessoal auxiliar dos serviços e estabele- Madeira é alterado conforme os anexos III e IV do pre- cimentos dependentes da segurança social, do Centro sente diploma, do qual fazem parte integrante. de Segurança Social da Madeira, tendo prioridade no ingresso os funcionários afectos à área funcional posta a concurso. Artigo 8.o Artigo 4.o Entrada em vigor Relação hierárquica O presente diploma entra em vigor no dia seguinte 1 — Os funcionários integrados na carreira de coor- ao da sua publicação. denador-geral dependem do dirigente responsável pelo Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legis- serviço ou do director do estabelecimento a que os mes- lativa da Região Autónoma da Madeira em 13 de Feve- mos se encontram afectos. reiro de 2007. 2 — Os funcionários integrados na carreira de encar- regado de serviços dependem do respectivo coorde- O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel nador-geral. Jardim d’Olival Mendonça. 3 — Na ausência de coordenador geral, os funcioná- Assinado em 16 de Março de 2007. rios integrados na carreira de encarregado de serviços dependem do dirigente responsável pelo serviço ou do Publique-se. director do estabelecimento a que os mesmos se encon- O Representante da República para a Região Autó- tram afectos. noma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz. 2312 Diário da República, 1.a série — N.o 71 — 11 de Abril de 2007 ANEXO I 8 – – – – – Conteúdo funcional da carreira de coordenador-geral 7 – – – – Exerce, designadamente, as seguintes funções: 6 – – – – – a) Organizar, coordenar e orientar a actividade desen- 5 – – – – – Escalões volvida pelos encarregados de serviços sob a sua responsabilidade; 330 351 366 376 278 289 299 309 269 290 311 326 244 249 254 264 233 238 249 259 4 b) Coordenar, gerir e pronunciar-se sobre a orga- nização e funcionamento das respectivas áreas a ele 3 afectos; 2 c) Participar na elaboração do plano de actividades do respectivo serviço ou estabelecimento; 1 d) Assegurar a interligação com as chefias e com outros grupos sócio-profissionais; Número 13 42 4 9 42 e) Estabelecer, em colaboração com os encarregados de lugares de serviços, os horários de trabalho, escalas e dispensas Coordenador-geral . . . . . . . . . . . Encarregado de serviços . . . . . . Chefe de serviços auxiliares (a) Encarregado de serviços gerais (a) Encarregado de sector (b) . . . . . de pessoal; f) Elaborar o mapa de férias dos encarregados de serviços hierarquicamente dependentes, bem como reco- lher e encaminhar os documentos relativos a ajudas de Categoria custos, transportes e assiduidade dos mesmos; g) Manter em ordem os inventários sob a sua responsabilidade; Quadro de pessoal do Centro de Segurança Social da Madeira h) Informar superiormente das necessidades de aqui- sição, reparação ou substituição dos bens ou equipa- mentos essenciais ao bom funcionamento das áreas sob a sua responsabilidade. Encarregado de servi- Coordenador-geral . . . ANEXO II Conteúdo funcional da carreira de encarregado de serviços Carreira — — — ços. Exerce, designadamente, as seguintes funções: ANEXO III a) Organizar, coordenar e orientar os funcionários do grupo de pessoal auxiliar dos serviços e estabele- cimentos integrados nas áreas a ele afectos; Coordenação dos encarregados Coordenação e chefia na área Coordenação e chefia dos sec- Coordenação do pessoal auxiliar b) Distribuir o referido pessoal de acordo com as necessidades dos serviços; c) Elaborar o mapa de férias dos funcionários sob dos serviços e estabelecimen- a sua alçada, bem como recolher e encaminhar os docu- Área funcional mentos relativos a ajudas de custos, transportes e assiduidade; tos dependentes da segurança de serviços. dos serviços gerais. tores de serviços gerais. d) Verificar o desempenho das tarefas atribuídas; e) Zelar pelo cumprimento das regras de segurança social. e higiene no trabalho; f) Requisitar os produtos indispensáveis ao normal funcionamento dos serviços integrados no respectivo sector e verificar a quantidade e qualidade dos artigos Chefia . . . . . . . . . . . . . aí recebidos; g) Verificar, periodicamente, os inventários e as exis- tências e informar, superiormente, das necessidades de aquisição, reparação ou substituição dos bens ou equi- pamentos essenciais ao bom funcionamento da respec- tiva área; h) Identificar os utentes com necessidades de acom- panhamento específico; Grupo de pessoal Pessoal auxiliar dos serviços e estabe- i) Manter em ordem o inventário da respectiva área; j) Acolhimento e integração dos utentes da respectiva área; k) Zelar pelo cumprimento dos tratamentos médicos lecimentos dependentes da segu- e medicamentosos dos utentes; l) Realizar visitas domiciliárias; m) Efectuar o controlo das saídas e entradas dos uten- tes institucionalizados; rança social. n) Zelar pela manutenção da higiene e conforto dos utentes e das instalações em geral; o) Inventariar e gerir os bens materiais dos utentes institucionalizados.  Diário da República, 1.a série — N.o 71 — 11 de Abril de 2007 Escalões Número Grupo de pessoal Área funcional Carreira Categoria de lugares 1 2 3 4 5 6 7 8 Pessoal auxiliar dos serviços e estabe- Ajuda domiciliária . . . Ajuda domiciliária . . . . . . . . . . . Ajudante familiar (c) Ajudante familiar . . . . . . . . . . . . 68 137 146 155 165 175 184 199 214 lecimentos dependentes da segu- rança social. Ajudante de acção Ajudante de acção familiar prin- 511 238 249 264 285 305 – – – familiar. cipal. Ajudante de acção familiar . . . . 209 218 228 238 249 – – – Apoio directo . . . . . . . Sector de apoio . . . . . . . . . . . . . . Ajudante de acção Ajudante de acção directa prin- 250 238 249 264 285 305 – – – directa. cipal. Ajudante de acção directa . . . . . 209 218 228 238 249 – – – Ajudante de acção de Ajudante de acção de apoio e 14 238 249 264 285 305 – – – apoio e vigilância. vigilância principal. Ajudante de acção de apoio e 209 218 228 238 249 – – vigilância. Ajudante de ocupação Ajudante de ocupação principal 61 238 249 264 285 305 – – – Ajudante de ocupação . . . . . . . . 209 218 228 238 249 – – – Sector de higiene e conforto . . . Cabeleireiro . . . . . . . . Cabeleireiro . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 137 146 155 165 175 184 199 214 Serviços gerais . . . . . . Sector de alimentação . . . . . . . . Auxiliar de alimenta- Auxiliar de alimentação . . . . . . . 82 137 146 155 165 175 184 199 214 ção. Sector de tratamento de roupa . . . Operador de lavanda- Operador de lavandaria . . . . . . . 60 137 146 155 165 175 184 199 214 ria. Costureiro . . . . . . . . . . Costureiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 137 146 155 165 175 184 199 214 Sector de tarefas auxiliares . . . . Auxiliar de serviços Auxiliar de serviços gerais . . . . . 170 137 146 155 165 175 184 199 214 gerais. (a) A carreira e os respectivos lugares são a extinguir quando vagarem. (b) Esta carreira e os respectivos lugares são a extinguir quando vagarem. (c) Esta carreira e os respectivos lugares extinguem-se quando ficarem vagos, nos termos do artigo 7.o do Decreto Legislativo Regional n.o 17/2000/M, de 1 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto Legislativo Regional n.o 19/2001/M, de 29 de Junho. 2313 2314 Diário da República, 1.a série — N.o 71 — 11 de Abril de 2007 ANEXO IV Quadro de pessoal do Centro de Segurança Social da Madeira Quadro da carreira de coordenador-geral e de encarregado de serviços do grupo de pessoal auxiliar dos serviços e estabelecimentos dependentes da segurança social Número de lugares Concelhos Encarregado de serviços Coordenador-geral Funchal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 13 sendo: Serviço de ajuda domiciliária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 3 Estabelecimentos: Bela Vista . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 8 Santa Isabel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 1 Vila Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 1 Câmara de Lobos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 – Ribeira Brava . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 – Ponta do Sol . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 – Porto do Moniz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 – São Vicente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 – Santana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 – Machico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 – Santa Cruz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 – Porto Santo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 – Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 42 13 I SÉRIE Preço deste número (IVA incluído 5%) DIÁRIO G 1,54 DA REPÚBLICA Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Correio electrónico: dre@incm.pt • Linha azul: 808 200 110 • Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. 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