Portaria n.º 400/2023

Portaria n.º 400/2023 de 4 de dezembro Sumário: Fixa as vagas do concurso extraordinário de vinculação do pessoal docente do ensino artístico especializado das artes visuais e dos audiovisuais. Com vista à concretização do compromisso de garantir à escola pública, de forma sustentável, os professores em número e qualidade necessários à prossecução da sua missão bem como o combate à precariedade laboral na área da educação, o Decreto-Lei n.º 94/2023, de 17 de outubro, vem alterar o Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, que aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança, nos estabe- lecimentos públicos de ensino, designadamente alargando-o aos docentes das artes visuais e dos audiovisuais. Assim, torna-se necessário que, através de portaria, seja fixado o número de vagas a preencher através do concurso extraordinário destinado à vinculação do pessoal docente das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado das artes visuais e dos audiovisuais a realizar no ano de 2023. Ao abrigo do artigo 28.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, na sua redação atual e dos artigos 2.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 94/2023, de 17 de outubro, manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, pela Secretária de Estado da Administração Pública e pelo Secretário de Estado da Educação, o seguinte: Artigo 1.º Fixação de vagas do concurso extraordinário de vinculação do pessoal docente do ensino artístico especializado das artes visuais e dos audiovisuais 1 — O número de vagas ao concurso extraordinário de vinculação do pessoal docente das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais fixadas, por quadro de escola, a preencher pelo con- curso extraordinário a realizar no ano 2023, é o constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. 2 — As vagas referidas no número anterior são discriminadas por área curricular e por esta- belecimento de ensino. Artigo 2.º Extinção de vagas Todas as vagas referidas no artigo anterior consideram-se extintas para efeitos do presente concurso, caso a colocação não seja aceite pelo candidato. Artigo 3.º Produção de efeitos A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, em 17 de novembro de 2023. — A Secretária de Estado da Administração Pública, Inês Pacheco Ramires Ferreira, em 14 de novembro de 2023. — O Secretário de Estado da Educação, António de Oliveira Leite, em 27 de novembro de 2023.  N.º 233 ANEXO Diário da República, 1.ª série Concurso extraordinário destinado à vinculação do pessoal docente do ensino artístico especializado das artes visuais e dos audiovisuais Áreas Curriculares/Número de Vagas Projeto Projeto Nome do Estabelecimento de Ensino Projeto Projeto Projeto Projeto Projeto Projeto Teoria Gestão Imagem e e e e e e e e do Total das Artes e Som Tecnologias — Design Tecnologias — Representação Tecnologias Tecnologias —Cerâmica Tecnologias — Metais Tecnologias — Multimédia Tecnologias — Têxteis Tecnologias — Vídeo Design Gráfico Digital 404172 — Escola Artística António Arroio, Lisboa . . . . . . . . 2 1 34 0 0 0 0 0 0 0 1 38 404184 — Escola Artística Soares dos Reis, Porto . . . . . . . 0 0 0 1 2 1 2 2 1 1 0 10 Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 1 34 1 2 1 2 2 1 1 1 48 117110475 4 de dezembro de 2023 Pág. 5  Diário da República, 1.ª série N.º 233 4 de dezembro de 2023 Pág. 6 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E ECONOMIA E MAR